Q852047 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista: Administração Pública

O administrador público deve ter perfeita compreensão das providências a serem tomadas em relação às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até trinta e um de dezembro do exercício financeiro vigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) As demais fases/estágios da execução de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados ocorrerão no próximo exercício financeiro.
b) Regra geral, a receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária pertence ao exercício de sua arrecadação e serviu de base para a fixação da despesa orçamentária.
c) Ao final de cada exercício financeiro, deve ser efetuado levantamento de todas as despesas orçamentárias empenhadas e ainda não pagas, as quais deverão, obrigatoriamente, ser inscritas em Restos a Pagar.
d) Corroborando com a responsabilidade na gestão fiscal, as obrigações que não forem cumpridas integralmente dentro do exercício financeiro em que foram empenhadas devem ser honradas com recursos financeiros que ingressaram nos cofres públicos em exercícios anteriores à realização da despesa.

Q852047 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista: Administração Pública

Administração Financeira e Orçamentária

Direito Financeiro