De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de prever outras providências. Um de seus dispositivos regulamentou o previsto no caput do artigo 169 da Constituição da República, o qual possui a seguinte redação: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A esse respeito, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, mensurada em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de:
Sobre a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de Portão, em conformidade com a Lei nº 2.636/2017, assinalar a alternativa CORRETA:
Quanto ao orçamento público, julgue o item
As receitas correntes tributárias compreendem somente as receitas com impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão
O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que
A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
- A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.
- Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada, depende de autorização legislativa, na forma de consignação de
dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária. - Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas na LOA.
- A exploração do patrimônio intangível público classifica-se como outras receitas de capital.
Estão certos apenas os itens
Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:
Com base na Lei 4320/64, são receitas correntes quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes:
A receita pública é processada em estágios que contribuem para o controle do fluxo de recursos previstos no orçamento.
O primeiro estágio de execução da receita é o lançamento, que tem como característica:
Sobre recondução, segundo a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:
(---) A recondução decorrerá de falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo.
(---) Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor de atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.
Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela
A pessoa jurídica de direito público TTA possui dotação para investimento, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, tal dotação é uma transferência de
Acerca de receita pública, assinale a opção correta.
