Q788574 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.

Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

a) necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.
b) necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.
c) necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.
d) irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.
e) regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.

Q788574 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Direito Financeiro