Q770852 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que

a) a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.
b) a Lei de Orçamento consignará as transferências de capital a conta de fundos especiais.
c) a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
d) são constituídos pelo produto de receitas especificadas que por decreto se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
e) o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, se houver previsão expressa na lei que o instituiu.

Direito Financeiro