Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q862549 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964.

a) Eventual saldo negativo de fundo especial poderá ser compensado com as receitas do exercício seguinte.
b) A constituição de um fundo especial independe da vinculação do produto de receitas especificadas por lei à realização de
objetivos ou serviços específicos.
c) Em regra, o saldo positivo de fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito
desse mesmo fundo.
d) As normas de controle da citada lei prevalecem sobre eventuais normas específicas de controle previstas na lei
instituidora do fundo especial.
e) Lei que instituir fundo especial poderá elidir a competência específica dos tribunais de contas, desde que a atribua a órgão específico de controle interno ou a auditores independentes.

2)

Q842311 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação.

Errado
Certo

3)

Q847872 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

As receitas patrimoniais

a) são objetos de estudo tanto do direito tributário e do direito financeiro.
b) referem-se às receitas decorrentes da atividade industrial, quando praticadas pelo Estado por meio de estabelecimentos próprios.
c) podem ser classificadas como receitas não tributárias, objeto de estudo do direito financeiro.
d) não são objetos de estudo do direito financeiro.
e) são auferíveis de serviços de saúde prestados por hospitais públicos integrantes do SUS.

4)

Q831069 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;

II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) I e II, apenas
c) II e III, apenas
d) I, II e III.

5)

Q853365 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:

a) As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, não obedecem a formalidades ou trâmites específicos desde que a Emenda Constitucional n^o 19/98 incorporou à Constituição Federal o princípio da eficiência e do Estado gerencial.
b) As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, sendo norteadas por interesses de valorização e expansão do capital investido, desde que revertido à realização do interesse público.
c) Segundo a máxima “sem receita não há Estado”, o tributo com efeito confiscatório, mesmo em tempos de paz, pode ser legitimamente utilizado como receita pública, desde que atenda às demandas do Estado e da sociedade e haja previsão em lei orçamentária.
d) As receitas públicas podem se originar da exploração da atividade econômica, de aluguéis, royalties, multas e heranças.
e) O pedágio, que tem a mesma natureza tributária dos impostos, pode constituir receita patrimonial estatal quando o ente público explora diretamente o serviço ou quando o concede a terceiros, hipótese esta em que a receita advém, por via indireta, da contraprestação paga pelo concessionário privado ao poder público.

6)

Q822553 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

No direito financeiro, são exemplos de receita de capital

a) o superávit do orçamento corrente e as receitas tributárias
b) o superávit do orçamento corrente e as operações de crédito
c) as operações de crédito e as receitas industriais.
d) as receitas patrimoniais e as receitas industriais
e) as receitas tributárias e as receitas patrimoniais

7)

Q820373 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Analista Legislativo

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento anual deve constar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do:

a) Banco do Brasil
b) Fundo da Amazônia
c) Regime de Previdência
d) Tesouro Nacional

8)

Q792559 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
b) é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
c) é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
d) as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
e) as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

9)

Q794679 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
b) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, e demonstrar aorigem dos recursos para seu custeio.
c) Despesa total com pessoal é a soma dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, não abrangidas as vantagens variáveis;reformas e pensões, não abrangidas as adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
d) Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, essa lei prevê ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivoPoder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.
e) Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

10)

Q794678 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a) Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivasadministrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
b) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes deaumento de participação acionária.
c) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
d) As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a quese referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
e) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitaspara o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

11)

Q826712 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativo

As normas quanto a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública estão enumeradas no Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esta obrigação, no que se refere aos impostos e taxas.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida, salvo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento igualitário.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo.

a) F, V, V, V
b) V, V, F, F
c) V, F, F, V
d) F, F, F, V

12)

Q807474 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:

Receitas de vendas de imóveis;
Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e
Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.

De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita

a) de capital; de capital; e de capital.
b) corrente; corrente; e corrente.
c) corrente; corrente; e de capital.
d) de capital; corrente; e corrente.
e) corrente; de capital; e de capital.

13)

Q795559 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Julgue o próximo item , considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

Errado
Certo

14)

Q792249 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

a) a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.
b) o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.
c) a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.
d) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
e) a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

15)

Q770620 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

A respeito das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

a)
São receitas de transferências de capital as dotações para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
b) Os tributos são considerados como receitas originárias, por decorrerem da exploração do potencial decorrente do patrimônio estatal primário.
c) São espécies de tributos as taxas, as multas de trânsito, os preços públicos, os impostos e as contribuições de melhoria.
d) São exemplos de receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária e industrial.
e) São inexistentes no Brasil as chamadas “receitas inflacionárias”.

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