Questões de Concurso – Aprova Concursos

1471)

Q197717 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a opção correta:

a)
João soube que ABC Armarinhos Ltda. fez trespasse integral do seu único estabelecimento, não lhe restando, pois, qualquer bem para garantir o pagamento de seus credores. João, credor da ABC, em dívida representada em cheque, pleiteou sua falência, não tendo protestado o título.
O (A) Juiz (a) deve indeferir a inicial, tendo em vista que o protesto, cambial ou especial é sempre obrigatório para o ajuizamento do pedido de falência.
b)
João e Pedro celebraram contrato de sociedade simples, visando à criação e venda de bovinos. A empresa prosperou e resolveram, então, constituir uma sociedade por ações, denominada Cia. Bovina de Taguatinga, fazendo o devido registro no Registro Público de Empresas Mercantis. Foi pedida a falência da Cia. tendo esta se defendido apenas com o argumento de que por ter atividade de natureza civil pecuária não poderia ser sujeito passivo de pedido de falência, pouco importando a forma social adotada.
O (A) Juiz (a) deve rejeitar a defesa com o fundamento deduzido, tendo em vista que, no caso, não importa a natureza da atividade, mas a forma social adotada.
c)
JBM Secos e Molhados Ltda. fez apontamento para protesto de título executivo extrajudicial de que era devedora KLB Móveis para Escritório Ltda., por falta de pagamento na data aprazada. Remetida a intimação do protesto para KLB no endereço constante do título, ninguém que estava ali se prontificou a recebê-la. O protesto foi, então, imediatamente lavrado e, não paga a dívida, JBM requereu a declaração de falência da KLB que, citada no mesmo endereço para onde fora enviada a intimação, arguiu a irregularidade do protesto, mercê da falta de adequada intimação. A requerente, ao ser ouvida a respeito, alegou que a atitude da requerida viola a boa fé objetiva, não podendo ser prejudicada pelo fato de os prepostos ou presentantes se negarem a assinar a intimação do protesto.
O (A) juiz (a), à vista da jurisprudência dominante, deve dar razão à requerente e decretar a falência.
d)
Leôncio foi atropelado pelo motorista da DEF pães e doces Ltda. No Juizado Especial Cível obteve indenização pelos dias que deixou de trabalhar, sendo-lhe deferidos 10 (dez) salários mínimos. Ao executar a DEF pães e doces Ltda., esta não pagou nem indicou bens à penhora. Leôncio, munido de uma certidão de inteiro teor do processo onde obteve a condenação, pediu a falência da DEF Ltda. Esta, ao se defender, disse que não era cabível o pedido, por isso que o valor mínimo da dívida para autorizá-lo deve ser de 40 salários mínimos. O (A) Juiz (a) deve acolher a defesa e extinguir o processo sem exame do mérito, tendo em vista que o valor mínimo para o pedido de falência, em qualquer hipótese, é de 40 salários mínimos.

1472)

Q193152 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

a) A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários
b) A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
c) O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
d) O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.
e) O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

1473)

Q200377 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

O Código Civil, ao regular as sociedades cooperativas, prevê:

I. A sociedade cooperativa será considerada sociedade empresária quando seu objeto for o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.

II. A responsabilidade dos sócios será limitada.

III. É dispensável o capital social.

IV. As quotas do capital são instransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

Das afirmativas acima estão corretas:

a) I e II
b) II e III
c) III e IV
d) I e IV
e) I, II, III e IV

1474)

Q200384 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Sobre o estabelecimento comercial, é correto afirmar que:

I. O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária.

II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes.

III. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos posteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

IV. O alienante do estabelecimento continua solidariamente obrigado ao pagamento dos débitos anteriores à transferência pelo prazo de 01 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, do vencimento, e quanto aos vincendos, da publicação.

Das afirmativas acima estão corretas:

a)
I e II
b)
II e III
c)
III e IV
d)
I e III
e)
I, II, III e IV

1475)

Q131145 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

De acordo com a classificação das sociedades empresárias, do regime jurídico dos sócios, da sociedade limitada, da sociedade em comandita por ações e da sociedade subsidiária integral, assinale a opção correta.

a) A sociedade em comandita por ações, ao contrário das sociedades anônimas, não conta com conselho de administração, não pode ter capital autorizado, por meio de autorização estatutária, para aumento do capital social, e não pode emitir bônus de subscrição.
b) A sociedade subsidiária integral representa exceção à regra segundo a qual as sociedades deverão contar com pelo menos dois sócios, pois se caracteriza como sociedade unipessoal, não sendo obrigatória que a sua constituição seja sob a forma de sociedade anônima.
c) Admite-se a possibilidade de o contrato social da sociedade limitada contemplar a existência de um conselho fiscal, o que a doutrina denomina direito de recesso, devendo os membros do conselho fiscal, segundo a legislação, exercer a função de fiscalização dos atos da administração da sociedade de forma isenta e imparcial.
d) De acordo com posicionamento pacífico dos tribunais, o menor somente pode ingressar na sociedade limitada se não lhe forem atribuídos quaisquer poderes de gerência ou administração, não sendo necessário que o capital da sociedade esteja totalmente integralizado.
e) Entre as várias classificações das sociedades empresárias, incluem-se as contratuais e de responsabilidade mista, sendo contratuais a sociedade em nome coletivo, a em comandita simples e a limitada, e de responsabilidade mista apenas a sociedade simples e a em comandita simples.

1476)

Q132698 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) O desenho industrial se refere a resultado visual novo e original que tenha aplicação industrial e permita uma melhor fruição do produto.
b) O pedido de registro de desenho industrial pode ser feito de modo a incluir ilimitadas variações sobre o resultado visual, desde que se destinem ao mesmo propósito e contenham a mesma característica preponderante.
c) A marca de produto se destina a distinguir um produto de outro idêntico ou semelhante, podendo, para tanto, utilizar-se de cores, indicações geográficas ou letras.
d) O detentor de marca notória em seu ramo de atividade pode pretender que seja indeferido pedido, de terceiro, de registro de sua marca, mesmo não tendo registrado ou depositado sua marca no Brasil.

1477)

Q133134 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com referência aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Em virtude de ser lícito o aval em cheque, é possível a proposição de ação monitória contra avalista de cheque prescrito.
b) Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.
c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.
d) Em razão da existência de dispositivo legal que não admite cheque a data certa ou a certo termo de vista, a jurisprudência não acolhe pedido de dano moral em virtude de apresentação antecipada de cheque pré-datado.
e) A simples devolução indevida do cheque não caracteriza dano moral, pois, para tanto, se exige prova de que o ato tenha causado angústia e aborrecimento sério ao prejudicado pela conduta.

1478)

Q132908 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Considere as afirmativas a respeito da figura da EIRELI:

I. A figura da EIRELI significa empresa individual de responsabilidade limitada. A pessoa natural que constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, emnenhuma hipótese, poderá figurar em outra empresa dessa modalidade.

II. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 120 (cento e vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

III. O Sr. João da Silva Pacheco constituiu uma EIRELI e utilizou o nome empresarial JOÃO DA SILVA PACHECO EIRELI; nesse caso, pode-se afirmar que o nome empresarial utilizado pelo empresário é uma firma.

IV. Empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas as afirmativas II, III e IV.
b) Apenas a afirmativa II.
c) Apenas a afirmativa I, II e IV.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Apenas as afirmativas I, III e IV.

1479)

Q132910 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Considere as afirmativas a respeito das sociedades no Direito Brasileiro:

I. Nas sociedades limitadas o capital social pode ser aumentado, esteja totalmente integralizado ou não, com a correspondente alteração de contrato social formalizando o aumento do capital social.

II. Uma companhia deve adotar a denominação como modalidade de nome empresarial.

III. As sociedades anônimas poderão emitir debêntures, as quais poderão assegurar ao seu titular juros (fixos ou variáveis), participação no lucro da companhia, bem como a participação nos resultados da sociedade.

IV. Nas sociedades em nome coletivo todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, considerando-se que somente pessoas físicas podem participar desta modalidade societária.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas as afirmativas I, III e IV.
b) Apenas a afirmativa III.
c) Apenas as afirmativas II, III e IV.
d) Apenas as afirmativas I, II e IV.
e) Apenas as afirmativas I, II, III e IV.

1480)

Q143222 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

A propósito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.

a) O contrato da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
b) A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
c) A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
d) Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
e) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em conta de participação, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

1481)

Q145704 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca dos crimes em espécie, previstos pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.
b)
Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem, é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.
c)
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.
d)
Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

1482)

Q149612 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A empresa A ajuizou, contra a empresa B, ação ordinária indenizatória por perdas e danos, com o propósito de abstenção do uso da marca comercial Y, alegando ocorrência de prática de concorrência desleal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada e ao uso da marca em geral, assinale a opção correta.

a) Nos termos da interpretação jurisprudencial, a ação para reparação de danos causados pelo uso indevido de marca prescreve em vinte anos.
b) A declaração de nulidade da marca tem efeitos ex nunc no caso de registro deferido em desacordo com a lei.
c) A reprodução da marca registrada sem autorização do titular é crime de concorrência desleal, podendo o prejudicado ajuizar ação civil indenizatória somente após a decisão criminal condenatória.
d) De acordo com a jurisprudência, caracteriza-se violação à marca quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor, que é induzido, por erro, a perceber identidade em dois produtos de fabricações diferentes, presumindo-se sempre prejudicial a quem a lei confere a titularidade o uso indevido de marca alheia.
e) Em termos legais, o juiz deve determinar a sustação da violação de todas as mercadorias que contenham imitação flagrante da marca registrada.

1483)

Q150633 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

a)
Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.
b)
Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.
c)
No contrato de seguro, chama-se retrocessão a cessão, de um ressegurador a outro ressegurador, de parcela ou da totalidade do risco assumido.
d)
A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
e)
Em um contrato de factoring, o faturizador está autorizado a cobrar juros tal qual uma instituição financeira, não se aplicando a ele as disposições da lei que dispõe sobre a usura.

1484)

Q150746 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

NÃO são empresárias

a) as sociedades cooperativas.
b) as sociedades por ações que tenham por objeto a prestação de serviços.
c) quaisquer sociedades limitadas.
d) apenas as sociedades não personificadas.
e) as sociedades em nome coletivo, qualquer que seja o seu objeto.

1485)

Q150455 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

A afirmação de que só quem exibe o título pode pretender a satisfação da obrigação nele representada corresponde ao princípio da

a)
autonomia.
b)
pessoalidade.
c)
literalidade.
d)
representação.
e)
cartularidade.

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