Questões de Concurso – Aprova Concursos

1456)

Q141916 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Em relação aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

a) O contrato de faturização é consensual, não sendo necessária nenhuma formalidade para ser firmado, senão a própria manifestação das partes; ele pode, inclusive, ser verbal.
b) Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, o comissionário não responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.
c) O contrato-tipo, como o de seguro, é instrumento utilizado por fornecedores de serviços ou produtos destinados a um grande número de pessoas.
d) O contrato de compra e venda mercantil é comutativo, conhecendo os contratantes, desde o início, exatamente o preço e o bem a ser recebido, razão pela qual não se vislumbra a existência de contrato de compra e venda mercantil aleatório.
e) As circunstâncias que constituem, de acordo com a lei, motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial são meramente exemplificativas, razão por que as partes podem contratualmente estipular novas cláusulas rescisórias.

1457)

Q136551 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

A sociedade anônima W, de capital fechado, pretende lançar ações no mercado bursátil aberto. No sistema jurídico brasileiro, ela deve obter autorização ao seguinte órgão:

a) Superintendência de Seguros Privados
b) Instituto de Resseguros do Brasil
c) Banco do Brasil
d) Comissão de Valores Mobiliários
e) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

1458)

Q137294 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Quanto à atividade empresarial, é correto afirmar:

a) Antes do início de sua atividade, faculta-se ao empresário sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
b) Desde que com auxílio de colaboradores, considera- se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo esse exercício elemento de empresa ou não.
c) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação, tanto de bens como de serviços.
d) A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.
e) Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário.

1459)

Q182047 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

Dissolvida a companhia pela existência de um único acionista, não será admitida a transformação do seu registro em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

Certo
Errado

1460)

Q182054 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

Cabe à junta comercial, de ofício ou por provocação da sua procuradoria ou de entidade de classe, reunir e assentar em livro próprio os usos e práticas mercantis correntes em sua jurisdição.

Certo
Errado

1461)

Q3397 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) O prazo de vigência da patente de invenção é de dezoito anos, e o relativo à patente de modelo de utilidade, doze anos, sendo admissível prorrogação de ambos os prazos, mediante requerimento do interessado e decisão fundamentada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
b) Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquela que provar o depósito do pedido mais antigo, independentemente da data da criação.
c) Denomina-se invenção o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial e que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
d) A divulgação de invenção promovida pelo inventor será considerada como estado da técnica, caso ocorra durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente
e) O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trinta e seis meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, antes de ser publicado na imprensa oficial.

1462)

Q3400 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

a) Compete às entidades de âmbito municipal envolvidas na abertura e fechamento de empresas a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, e de comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, como requisito para deferimento de ato de inscrição de empresa.
b) É considerada microempresa a sociedade empresária que, devidamente inscrita no registro de empresas mercantis, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
c) A microempresa que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento estará excluída do regime do estatuto das microempresas, com efeitos a partir do ano seguinte.
d) A alteração dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa somente ocorrerá mediante a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário ou da sociedade empresária.
e) A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.

1463)

Q462 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

No complexo sistema de crédito adotado no Brasil, existem vários títulos que podem circular no mercado. Um deles é a Letra de Crédito Imobiliário.

Nos termos da legislação especial, NÃO é item obrigatório para constar no referido titulo o(a)

a) nome da instituição emitente
b) nome do titular
c) valor nominal
d) número de ordem
e) cláusula não à ordem, se endossável

1464)

Q479 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Em relação às normas aplicáveis aos títulos de crédito industrial, considere as afirmativas que se seguem.

I - A cédula de crédito industrial representa promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

II - A nota de crédito industrial representa ordem de pagamento em dinheiro, sem garantial real.

III - A cédula de crédito industrial pode ser garantida por penhor cedular, alienação fiduciária e hipoteca cedular.

IV - A cédula e a nota de crédito industrial são documentos que representam mercadorias ou bens e permitem sua livre disponibilidade, a exemplo do warrant e conhecimento de depósito.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e III
b) I e IV
c) II e III
d) II e IV
e) III e IV

1465)

Q481 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Caso um importador, na qualidade de pessoa jurídica, venha a adquirir produtos do fabricante sediado no exterior, de forma habitual e com intuito de lucro, para fins de revenda a estabelecimentos comerciais atacadistas, tem-se, nesse caso, contrato de

a) mútuo
b) franquia
c) leasing financeiro
d) leasing operacional
e) compra e venda mercantil

1466)

Q943 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre subsidiária. Quando a lei qualifica de solidária a responsabilidade dos sócios, ela se refere às relações entre eles.
b) Os sócios respondem, à sociedade, subsidiariamente, mas essa responsabilidade pode ser limitada ou ilimitada.
c) São, dentre outros, pressupostos de validade de uma sociedade empresária: a affectio societatis e a pluralidade de sócios.
d) A princípio, às sociedades limitadas aplicam-se, supletivamente, as regras que regulamentam as sociedades simples, no que o Código Civil for omisso, mas o contrato social pode optar pela aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas.

1467)

Q2399 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que pode requerer recuperação judicial o devedor que

a) não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.
b) exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos.
c) não tenha, há menos de cinco anos, obtido parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados ou Municípios.
d) não tenha, há menos de cinco anos, seu nome inscrito em cadastros de devedores inadimplentes.

1468)

Q2402 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar, à luz da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, que constitui título executivo extrajudicial

a) o contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado de extrato da conta-corrente.
b) nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.
c) o contrato de cheque especial.
d) o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito.

1469)

Q2407 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

No que diz respeito ao empresário individual, assinale a alternativa correta.

a) Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio.
b) É pessoa jurídica e não pode ingressar em juízo em nome próprio.
c) Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio, mas, para tanto, exige-se que tenha CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e não CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
d) É pessoa híbrida e, para que ingresse em juízo, é necessário que outorgue duas procurações, uma em nome da pessoa física e outra em nome da empresa.

1470)

Q197712 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a alternativa correta sobre a letra de câmbio:

a)
Havendo datas sucessivas de vencimento na letra de câmbio, considerar-se-á como válida a data de vencimento que estabeleça maior prazo;
b)
É eficaz, na letra de câmbio, com vencimento a certo termo de data, cláusula de juros compensatórios, estipulada pelo sacador;
c)
O sacador pode impedir a circulação da letra de câmbio pelo endosso, com a aposição, no respectivo documento, da cláusula não à ordem, de sorte que sua circulação só poderá ser feita mediante cessão de crédito, podendo o devedor opor ao cessionário todas as exceções que tinha contra o beneficiário, no momento em que soube da cessão;
d)
Na letra de câmbio é vedada cláusula que exima o endossante da garantia de aceitação e pagamento;

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