Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta
Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta
Quanto à recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva
INCORRETA:
A Lei Complementar n° 123/2006, prevê, em seu artigo 47 que, nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas, e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente. Esse tratamento diferenciado NÃO será aplicado quando
Julgue o item a seguir, relativo ao empresário individual.
O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de atividade empresarial.
Julgue o próximo item, relacionado aos títulos de crédito em espécie.
As declarações escritas e datadas que, emitidas pela instituição financeira ou por câmara de compensação, se refiram à recusa de pagamento não suprem o protesto para a cobrança dos endossantes do cheque e de seus avalistas.
Nos termos do Decreto n. 6.944/2009, são fi nalidades do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, exceto:
Em relação à Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as
sociedades por ações, marque V para verdadeiro ou F
para falso e, em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) A empresa Boqueirão S/A foi constituída em
31/05/2013 e, excepcionalmente no exercício de
2013, seu exercício social poderá ter duração
diferente de 1 ano.
( ) Quando do encerramento do exercício da empresa
Boqueirão S/A, os principais critérios de avaliação
dos elementos patrimoniais, (especialmente
estoques), dos cálculos de depreciação, amortização
e exaustão, de constituição de provisões para
encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a
perdas prováveis na realização de elementos do
ativo serão indicados em Notas Explicativas, que
complementarão as Demonstrações Financeiras.
( ) A Hauer S/A é uma empresa de capital fechado que
atua no ramo de cosméticos. Em 2012, apresentou
em seu balanço um patrimônio líquido de
R$1.990.000,00. Diante desse fato, a empresa ficou
obrigada a elaborar e publicar a Demonstração dos
Fluxos de Caixa – afinal, os acionistas precisavam
saber a composição de tanto dinheiro.
( ) No final de 2012, a mesma Hauer S/A, por ter capital
fechado, observou ainda as normas expedidas pela
Comissão de Valores Mobiliários e foi
obrigatoriamente submetida a uma auditoria
independente, por profissionais registrados no
Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
( ) Durante o exercício social de 2012, a empresa
Botânico S/A, sociedade por ações, observando a
Lei nº 6.404/1976 (atualizada pelas Leis
nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009), contabilizou, no
Ativo Diferido, os desembolsos com despesas pré-
operacionais e gastos na reestruturação, que
contribuíram efetivamente para o aumento do
resultado de mais de um exercício social e que não
configuraram tão somente uma redução de custos
ou acréscimo na eficiência operacional.
CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de se aplicar a Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada CD, Leandra Lopes, por ser a diretora, será qualificada como sócia-controladora da sociedade, uma vez que seja provado que ela utiliza o seu poder de gerência para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade empresária.
Texto para os itens de 136 a 142 Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.
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Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n.o 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.
Caso obtenha recuperação judicial, Carnes da Planície S.A. poderá nela negociar patentes, marcas e segredos empresariais de sua titularidade no respectivo plano a ser apresentado aos credores, desde que tais direitos estejam registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
A sociedade comercial, composta exclusivamente por pessoas físicas, em que se pressupõe uma afinidade entre os sócios e em que todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada, é denominada sociedade
A respeito de falência e processo falimentar, assinale a opção correta.
Considerando que determinado título de crédito à ordem tenha sido endossado de acordo com o que estabelece o Código Civil, assinale a opção correta.
A respeito do direito de retirada no âmbito de uma companhia aberta, é correto afirmar que
Relativamente à disciplina jurídica da sociedade anônima, assinale a opção correta.
