Questões de Concurso – Aprova Concursos

1156)

Q164025 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.

a)
O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necessidade de ele próprio utilizar o imóvel.
b)
As despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas em orçamento, desde que devidamente demonstradas.
c)
O empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras de reformas que interessem à estrutura do shopping.
d)
As condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.

1157)

Q158643 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com o Código Civil, o exercício da atividade empresarial por pessoa legalmente impedida

a)
implica a nulidade dos atos praticados.
b)
implica a anulabilidade dos atos praticados.
c)
resulta no dever de responder pelas obrigações contraídas.
d)
consiste em crime contra a fé pública.
e)
consiste em crime contra a administração da justiça.

1158)

Q158749 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando que determinada empresa emita uma duplicata contra um comprador, assinale a opção correta.

a)
Se o credor não enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, não poderá o credor obter o registro de protesto por falta de pagamento.
b)
Se o credor enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, o credor deverá, inicialmente, promover o protesto do título por falta de aceite.
c)
Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este não o devolva, o credor somente poderá requerer o registro de protesto motivado por falta de aceite após o vencimento da obrigação.
d)
Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este o devolva ao credor sem aceite e antes de decorrido o prazo legal para aceite, o credor passa a ter, a partir do recebimento da duplicata, o direito ao registro do protesto.
e)
Se o credor não enviar a duplicata para aceite, não poderá protestá-la por falta de pagamento antes do vencimento.

1159)

Q158751 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Os sócios majoritários da empresa mercantil X, detentores de 80% do capital dessa empresa, pretendem levar à junta comercial do respectivo estado certos documentos da empresa X para arquivamento.

Nessa situação hipotética, em conformidade com a Lei de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a junta comercial poderá promover o arquivamento

a) da prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
b) dos documentos que obedecerem às prescrições legais, mesmo que eles contenham matéria contrária aos interesses dos sócios minoritários.
c) dos documentos de alteração contratual da empresa, ainda que neles figure como titular pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
d) dos atos constitutivos da empresa que não designem o respectivo capital.
e) dos atos constitutivos da empresa que não contenham declaração precisa de seu objeto.

1160)

Q157424 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

As empresas operadoras de plano de assistência à saúde podem apresentar plano de recuperação judicial a ser homologado pelo juízo competente, desde que preencham os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência.

Certo
Errado

1161)

Q157537 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais.

Certo
Errado

1162)

Q159381 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

No tocante ao estabelecimento e seus institutos comple- mentares, é correto afirmar que

a) a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final limitada ou a sua abreviatura; a omissão da palavra limitada determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
b) o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.
c) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais.
d) o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.
e) a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

1163)

Q208257 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a)
As ações preferenciais são sempre ações sem direito de voto e com prioridade no recebimento de dividendos fixos e cumulativos.
b)
A vantagem das ações preferenciais de companhia fechada pode consistir exclusivamente em prioridade no reembolso do capital.
c)
A primeira convocação de assembleia geral de companhia fechada deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias antes de sua realização.
d)
O conselho de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com capital autorizado e de economia mista.

1164)

Q359125 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.

Se, anteriormente ao trespasse, a padaria funcionasse por meio de uma empresa individual de responsabilidade limitada registrada por João Paulo, o responsável pela empresa seria essa pessoa jurídica, cujo patrimônio não se confundiria com o do servidor municipal.

Errado
Certo

1165)

Q234269 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca do empresário, assinale a opção correta.

a)
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens adotado no casamento.
b)
O empresário casado pode, mediante a necessária outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
c)
Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
d)
Em nenhuma hipótese, considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
e)
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

1166)

Q234271 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Com relação às mutações societárias nas sociedades anônimas, segundo regramento do Código Civil, é correto afirmar que

a)
uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
b)
a transformação poderá modificar ou prejudicar, conforme o caso, os direitos dos credores, desde que haja aprovação da maioria dos sócios.
c)
o ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter.
d)
a deliberação dos sócios da sociedade incorporada não poderá apreciar, na incorporação, as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.
e)
a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova e, a elas, não sucederá nos direitos e obrigações, exceto nas obrigações trabalhistas.

1167)

Q288103 - CFC - 2013 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis

A sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas, designadas em contrato ou em ato separado, podendo ser elas sócias ou não. A permissão para administrar a sociedade, por administradores não sócios, depende da aprovação:

a) de, no mínimo, 2/3 dos sócios, independentemente da integralização do capital social.
b) de, no mínimo, 2/3 dos sócios, quando o capital social não tiver sido integralizado.
c) unânime dos sócios, independentemente da integralização do capital social.
d) unânime dos sócios, quando o capital não tiver sido 100% integralizado, e de 2/3 deles, no mínimo, após a integralização.

1168)

Q288230 - CFC - 2013 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - Segundo Semestre

Uma Sociedade aprovou a aquisição da Companhia “A" em sua Assembleia, realizada na forma da Lei nº. 6.404/76, e as atas foram disponibilizadas aos acionistas nos termos das normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Na referida assembleia, foi aprovada a deliberação sobre a aquisição integral das ações da Companhia “A", que seria na sequência absorvida, integralmente, pela Sociedade compradora, cumprindo-se todos os procedimentos estabelecidos na Lei Societária. A operação que se seguiu após a aquisição integral das ações é nominada pela Lei nº. 6.404/76 como:

a)
Cisão.
b)
Fusão.
c)
Incorporação.
d)
Transformação.

1169)

Q288329 - CFC - 2013 - CFC - Técnico em Contabilidade - Segundo Semestre

Uma Sociedade aprovou a aquisição da Companhia “A" em sua Assembleia, realizada na forma da Lei n°. 6.404/76, e as atas f oram disponibilizadas aos acionistas nos termos das normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Na referida assembleia, foi aprovada a deliberação sobre a aquisição integral das ações da Companhia “A", que seria na sequência absorvida, integralmente, pela Sociedade compradora, cumprindo-se todos os procedimentos estabelecidos na Lei Societária. A operação que se seguiu após a aquisição integral das ações é nominada pela n°. Lei 6.404/76 como:

a)
Transformação.
b)
Incorporação.
c)
Fusão.
d)
Cisão.

1170)

Q296682 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta

a)
O aumento de capital social nas sociedades anônimas pode ser previamente autorizado pelo estatuto social e será concretizado mediante deliberação favorável da Assembleia de Acionistas ou do Conselho de Administração, podendo a autorização em questão afastar o exercício do direito de preferência dos sócios.
b)
Em caso de aquisição de controle, é obrigatória a oferta pública de aquisição das ações não integrantes do bloco de controle, assegurando-se um preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago pelas ações do bloco de controle, sendo que esse valor não pode ser alterado pelo estatuto social da companhia .
c)
A sobreposição integral entre os membros do conselho de administração e da diretoria nas sociedades anônimas não encontra óbice no direito brasileiro .
d)
Tratando-se de sociedade anônima aberta, o mandato dos membros da diretoria não pode ultrapassar 3 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução .

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