Questões de Concurso – Aprova Concursos

1561)

Q136553 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

A Duplicata sem aceite, para gozar da qualidade de título executivo extrajudicial, deve, além dos requisitos formais, preencher o seguinte requisito:

a)
obter registro no Oficio Imobiliário
b)
ser levada a Registro de Protesto
c)
ser registrada na Junta Comercial
d)
obter autorização do devedor
e)
vir acompanhada de declaração do Banco

1562)

Q150495 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

a)
desde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
b)
o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que contabilizados.
c)
no caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o arrendador concorra com o arrendatário.
d)
a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da realização do contrato.

1563)

Q150635 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

a)
As deliberações dos sócios serão tomadas facultativamente em assembleia, independentemente do número de sócios que a constitua, devendo ser, quando prevista contratualmente ou em lei, convocadas pelos administradores.
b)
A natureza jurídica das quotas sociais é meramente patrimonial, pois apenas confere ao seu dono o direito de participar dos resultados sociais e da partilha no caso da liquidação da sociedade.
c)
A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna necessária a desconsideração da personalidade jurídica, por constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
d)
A responsabilidade dos membros do conselho fiscal é equiparável à dos administradores, devendo eles agir com a diligência e o cuidado que o cargo requer e responder solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados em razão do desempenho de suas funções.
e)
O administrador designado em ato separado será investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, e a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

1564)

Q150813 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:

a)
O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei n° 11.101/2005, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
b)
Promove o afastamento do devedor de suas atividades, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
c)
A decretação da falência não determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariaiamente responsáveis.
d)
A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.
e)
O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência não poderá pedir a sua restituição.

1565)

Q145713 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca da normatização dos títulos de crédito, pelo Código Civil, é correto afirmar:

a) Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
b) O portador de título representativo de mercadoria não tem o direito de transferi-lo, mesmo que em conformidade com as normas que regulam a sua circulação, mas apenas de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, desde que com a entrega do título devidamente quitado.
c) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, ou, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
d) Consideram-se escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas e aquela que, mesmo para além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

1566)

Q148402 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) A sociedade por ações pode ser, conforme seu objeto, sociedade empresária ou sociedade simples;
b) As sociedades cooperativas consideram-se sociedades simples;
c) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo;
d) A sociedade em nome coletivo não pode ter pessoas jurídicas como sócias;
e) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

1567)

Q148508 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

a)
Na sociedade em nome coletivo todos os sócios são limitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais.
b)
Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditados pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários obrigam-se somente pelo valor de suas cotas.
c)
Na sociedade em comandita simples o sócio comanditário pode ser pessoa jurídica, desde que constituída a sociedade de acordo com o disposto no art. 1045, do Código Civil.
d)
A sociedade em conta de participação não é irregular, muito embora não tenha razão social ou firma; não se revele publicamente em face de terceiro e nem tenha patrimônio próprio.
e)
O contrato societário das denominadas sociedades simples deverá necessariamente conter dentre outros requisitos a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (art. 997, CC).

1568)

Q148510 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em relação à falência, considere:

I. São excluídas da falência as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as câmaras de compensação e de liquidação financeira e as entidades fechadas de previdência complementar.

II. Para se decretar a falência da sociedade empresária exige-se a comprovação da insuficiência do ativo para a solvência do passivo.

III. Na falência requerida com fundamento na tríplice omissão a lei não exige que o título objeto da execução tenha valor mínimo.

IV. Configura ato de falência (art. 94, inc. III, da Lei no 11.101/2005) a transferência do estabelecimento comercial a terceiro, credor ou não, com o consentimento de todos os credores.

V. A competência para a apreciação do processo falimentar, quando a empresa possui mais de um estabelecimento comercial situados em locais abrangidos por diferentes foros, é aquele em que se localiza a matriz da sociedade, assim indicada no contrato societário.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e III.
c) II, III e IV.
d) IV e V.
e) V.

1569)

Q148628 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Sociedade empresária regular, atuando desde 2009 no mercado imobiliário em Tuntum, obteve a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Decorridos 18 (dezoito) meses da homologação, com o agravamento substancial de sua situação financeira e incapacidade de cumprir o plano, a devedora viu-se obrigada, em 2012, a requerer recuperação judicial, que não teve deferido seu processamento pelo juiz por não ter a sociedade atendido a requisitos legais. Com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é possível afirmar que

a) A decisão do juiz está correta, porque o devedor não pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.
b) A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial, se decorridos mais de 2 (dois) anos da data da homologação do plano de recuperação.
c) A decisão do juiz está correta, porque o devedor somente poderia requerer recuperação judicial se tivesse decorrido mais de 5 (cinco) anos da data da homologação do plano de recuperação.
d) A decisão do juiz está correta, porque a recuperação judicial não se aplica às sociedades que atuam no mercado imobiliário, por não serem empresárias.
e) A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

1570)

Q151032 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

De acordo com a Lei n^o6.404/1976, a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar nova sociedade que a elas sucederá em todos os direitos e obrigações é denominada

a)
fusão
b)
cisão
c)
consórcio
d)
incorporação
e)
transformação

1571)

Q151068 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Nos termos da legislação que regula as regras gerais das debêntures, a amortização de papéis da mesma série deve ser realizada mediante

a)
restauração
b)
cotação
c)
sorteio
d)
leilão
e)
rateio

1572)

Q151253 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que

a)
as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.
b)
na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias poderão praticar preços diferenciados daqueles praticados na sede.
c)
não compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal.
d)
compete as autoridades estaduais a definição dos preços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado, incluindo os atos de natureza federal.
e)
os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela da Junta Comercial corresponderão a um número de vias de documento, não podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.

1573)

Q151260 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Com relação às debêntures, assinale a alternativa CORRETA.

a)
As debêntures atribuem aos seus portadores um direito de participação na sociedade que as emitiu.
b)
Debêntures não são títulos causais.
c)
Debêntures podem ser emitidas exclusivamente pelas sociedades anônimas, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e pelas sociedades em comandita por ações.
d)
As debêntures têm como finalidade específica a captação de recursos.
e)
As debêntures não podem ser convertidas em ações da sociedade empresária que as emitiu.

1574)

Q151265 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre sociedade limitada, é CORRETO afirmar que

a) a companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas será sempre ilimitada.
b) na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem, solidariamente, pela integralização do capital social.
c) a sociedade anônima não pode ter fim lucrativo.
d) a contribuição do sócio para o capital social na limitada pode consistir em prestação de serviços.
e) na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas não responde, solidariamente, pela integralização do capital social.

1575)

Q158095 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

a) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante.
b) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito.
c) O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes especiais.
d) A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.

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