Questões de Concurso – Aprova Concursos

1576)

Q158177 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.

a)
O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições equiparadas.
b)
O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.
c)
O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.
d)
A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1 (um) ano contado do prazo final para sua apresentação.

1577)

Q153583 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta a respeito das sociedades anônimas.

a) O valor de emissão da ação não pode coincidir com o valor do capital divido pelo número de ações, e não há impedimento, em se tratando de ações com ou sem valor nominal, a que lhes seja aplicado deságio ou acrescido ágio.
b) Conversão é a operação pela qual as ações de determinada classe ou espécie são transformadas em ações de outra classe ou espécie mediante previsão estatutária, podendo as ações preferenciais ser transformadas em ações ordinárias, assim como as ordinárias em preferenciais, desde que se obedeça à limitação legal de três quartos das ações emitidas.
c) O capital social da companhia é intangível, ou seja, os acionistas não podem receber, a título de restituição ou dividendos, os recursos aportados à sociedade sob a rubrica de capitalização, não prevendo a Lei das Sociedades por Ações capital social mínimo para a constituição da sociedade anônima, fato que a torna compatível com os pequenos negócios.
d) As debêntures subordinadas gozam de garantia e contêm cláusula de subordinação aos credores da companhia, o que implica, no caso de liquidação da companhia, preferência dos debenturistas em relação aos demais credores para o ressarcimento do valor aplicado.
e) Pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa de fim lucrativo não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes; contudo, caso venha a explorar atividade tipicamente de natureza civil, como é o caso da comercialização de bens imóveis, não será a sociedade anônima considerada sociedade empresarial.

1578)

Q153588 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

De acordo com as legislações que instituíram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

a) As microempresas e as empresas de pequeno porte que optarem pelo SIMPLES Nacional farão jus à apropriação e à transferência dos créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo SIMPLES Nacional.
b) Para os efeitos legais, nenhuma pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa pode beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no estatuto em epígrafe.
c) A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis emitida pelas juntas comerciais em que foram arquivados constitui o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tenha contribuído para a formação ou aumento do capital social.
d) A lei impede que o município conceda alvará de funcionamento provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, ou, ainda, estejam os estabelecimentos instalados em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária.
e) Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designem o respectivo capital ou a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação, no nome empresarial, é facultativa.

1579)

Q155298 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

A Lei nº 6.404/1976 prevê que, em uma sociedade anônima,

a) a companhia é aberta ou fechada, conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
b) a companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades, salvo se autorizada por seu estatuto social.
c) a distribuição pública de valores mobiliários no mercado independe de registro na Comissão de Valores Mobiliários.
d) o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios é ilimitada, independentemente do preço das suas ações subscritas ou adquiridas.
e) os valores mobiliários de emissão da companhia podem ser negociados no mercado de valores mobiliários, mediante registro junto à Susep.

1580)

Q183319 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Em relação às sociedades anônimas, considere as assertivas abaixo.

I - As companhias fechadas, independentemente do número de acionistas, não oferecem, por intermédio de entidades legalmente autorizadas a negociar no mercado mobiliário, suas ações ao grande público.

II - Quanto à forma, as ações podem ser ordinárias, preferenciais e de fruição.

III - As debêntures, as partes beneficiárias e os bônus de subscrição, além dos commercial papers, são títulos que podem ser emitidos pelas sociedades anônimas.

Quais são corretas?

a)
Apenas I
b)
Apenas II
c)
Apenas III
d)
Apenas I e III
e)
I, II e III

1581)

Q183321 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Em relação à retirada e admissão de sócios em uma sociedade limitada, quando do evento falimentar, estando totalmente integralizado o capital social, considere as assertivas abaixo.

I - Tanto o sócio retirante quanto o sócio admitido ficam responsáveis, solidariamente, pelas obrigações anteriormente contraídas junto a terceiros, pelo prazo de 2 (dois) anos, após a averbação da alteração social.

II - O sócio retirante exime-se totalmente da responsabilidade pelas obrigações junto a terceiros, após a averbação do respectivo instrumento na Junta Comercial, desde que prove a solvência das obrigações anteriores à sua retirada e que os credores tenham consentido expressamente ou, ainda, que esses mesmos credores tenham realizado novação ou continuado a negociar com a sociedade.

III - A partir da data de seu ingresso, o sócio admitido por aumento de capital ou por cessão de quotas fica sujeito à responsabilidade ordinária desse tipo societário.

Quais são corretas?

a)
Apenas I
b)
Apenas II
c)
Apenas III
d)
Apenas I e III
e)
I, II e III

1582)

Q183326 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

A Disregard of Legal Entity é a teoria da superação da personalidade jurídica da empresa, que teve sua aplicação consolidada no art. 50 do Código Civil. Em relação a esta teoria, considere as assertivas abaixo.

I - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que constituir, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.

III - A infração à ordem econômica poderá ser motivo da aplicação desta doutrina quando houver da parte do responsável abuso de direi to, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social.

Quais são corretas?

a)
Apenas I
b)
Apenas II
c)
Apenas III
d)
Apenas II e III
e)
I, II e III

1583)

Q175765 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador

Julgue os itens subsequentes, relativos à fusão, cisão e incorporação
de empresas.

Considere que as empresas ALFA e BETA têm, respectivamente, R$ 20 milhões e R$ 10 milhões em ativos, e R$ 10 milhões e R$ 8 milhões em passivos. Nesse caso, se ocorrer um operação de fusão dessas duas empresas, o patrimônio líquido da nova empresa será de R$ 12 milhões.

Certo
Errado

1584)

Q197714 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a alternativa correta:

a)
O capital social da JFK Ltda. foi dividido em 10.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada. Foram atribuídas 7.000 a João e as 3.000 restantes divididas igualmente entre Francisco e Kleiton. João e Francisco integralizaram totalmente as suas quotas. Francisco integralizou 4000 quotas, ficando obrigado a integralizar o total um ano depois. Seis meses depois, no entanto, JFK Ltda. teve a falência decretada. O Administrador propôs demanda visando obter a responsabilização dos sócios, pelo total do capital restante, tendo Francisco e Kleiton contestado, dizendo que, como já haviam integralizado a parte do capital que lhes cabia e como apenas João praticara atos em nome da empresa, nada mais lhes poderia ser cobrado. João não contestou.
O juiz deve acolher a defesa de Francisco e Kleiton condenado apenas João.
b)
Felix era sócio da FGH Ltda. Geraldo e Humberto, os outros sócios, resolveram modificar o objeto social da sociedade, passando de venda de produtos de beleza feminina para venda de aguardentes. Felix não concordou e propôs contra Geraldo e Humberto demanda com pedido de dissolução parcial da sociedade para apurar seus haveres. Em contestação, Geraldo, que era presentante da sociedade, e Humberto alegaram a existência de litisconsórcio necessário entre eles e a própria sociedade, não tendo havido contestação dos demais fatos. Humberto, então, se manifestou, sustentando a desnecessidade da formação do litisconsórcio entre os réus e a sociedade, eis que a relação jurídica era entretida apenas entre si e os demais réus, sendo a sociedade mera resultante do contrato feito, pedindo, assim, o julgamento antecipado da lide.
O (A) Juiz (a) deve acolher a alegação de haver litisconsórcio necessário e determinar que o autor providencie a citação da sociedade.
c)
Marciano era titular de 5.000 cotas da sociedade JMM Ltda. João e Mércia, os outros sócios, titulares de 10.000 cotas cada um, excluíram Marciano da sociedade, em decisão tomada em reunião especialmente convocada para este fim, tendo dela sido Marciano notificado com 30 dias de antecedência. Fundamentaram a exclusão no fato de Marciano ter se valido do capital de giro da empresa para pagar despesas pessoais, inclusive com viagens luxuosas, sendo esta a segunda vez que o fazia. Com a falta de capital de giro, algumas obrigações deixaram de ser solvidas, o que provocou pedidos de falência, só não decretada pela pronta negociação com os credores. Marciano, inconformado, propôs demanda com pedido de desconstituição da decisão, sustentando que, embora prevista no contrato cláusula de exclusão por justa causa, ela seria inválida, já que, como minoritário, só era possível ser excluído da sociedade por decisão judicial. Não houve contestação.
O (A) Juiz (a) deve desconstituir a decisão tomada

1585)

Q197719 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a opção correta:

a)
Sendo valores mobiliários, a transferência da propriedade das ações se faz pela simples tradição dos respectivos certificados, autorizando, então, o seu portador a exercer todos os direitos de acionista, inclusive participar de assembleias da Companhia;
b)
Os sócios da sociedade anônima têm a responsabilidade perante a Companhia e terceiros limitada ao valor patrimonial das ações subscritas ou adquiridas;
c)
O vício decorrente da inobservância das regras de convocação da assembleia geral das sociedades anônimas deve ser considerado sanado se a ela acorreram todos os acionistas com direito a voto, por aplicação do princípio de que não se decreta a nulidade por falta de prejuízo;
d)
Para a propositura de demanda visando à responsabilização do administrador por danos causados ao patrimônio da Companhia é necessária a autorização da assembleia geral, ainda que, estatutariamente, tenha o presentante da sociedade todos os poderes para defender os seus interesses e, se necessário, constituir advogado para a propositura de ações judiciais;

1586)

Q197721 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a opção correta:

a)
João, engenheiro civil, comprou uma sala em vistoso prédio comercial, adquiriu móveis, contratou uma secretária e passou a prestar, ali, serviços ao mercado, consistentes na elaboração de projetos de construção e reformas de casas.
Antes de dar início às suas atividades, João tinha o dever legal de se registrar no registro público de empresas mercantis;
b)
Marcelino, menor absolutamente incapaz, herda do pai loja de brinquedos, que era por este explorada individualmente.
Não tendo Marcelino capacidade civil e não sendo cabível a representação legal para o exercício de atividade empresarial, a empresa, obrigatoriamente, após a devida apuração dos ativos, deverá ser alienada e, quitadas as dívidas do falecido, o saldo, se houver, deverá ser depositado em conta bancária, que renderá juros e correção, só podendo ser movimentada no caso de necessidade devidamente comprovada de Marcelino;
c)
Bertoldo, casado pelo regime de comunhão universal, explora, individualmente, em imóvel que adquiriu antes de se casar, a atividade de venda de roupas. Precisando de dinheiro para expandir o negócio, a instituição financeira, precavida, exigiu garantia real. Bertoldo se dispôs a dar em hipoteca o referido imóvel. Conversando com a mulher ela disse que não daria autorização alguma.
A hipoteca pode ser validamente constituída, pois não é necessária, no caso, autorização do cônjuge;
d)
Maria e Nelson, casados pelo regime de separação obrigatória de bens, resolvem constituir uma sociedade limitada para explorar a atividade de padaria.
O registro da sociedade poderá validamente ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis.

1587)

Q223055 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Advogado Júnior - 2012

A empresa Y Ltda. é beneficiária e portadora legítima de uma nota promissória emitida no dia 29/01/2012 pela Empresa Z Ltda., com vencimento à vista no valor de R$ 100.000,00, nela constando o aval da Empresa B Ltda. no montante de R$ 50.000,00.

À vista disso, a Empresa Y Ltda. pretende endossar o referido título de crédito à Empresa J Ltda. no montante equivalente a R$ 50.000,00.

Nesse caso, de acordo com as normas previstas na legislação cambiária em vigor, aplicáveis à nota promissória, o(a)

a)
aval parcial é considerado nulo.
b)
endosso parcial é considerado nulo.
c)
emitente deverá ser notificado na hipótese de endosso do referido título.
d)
vencimento à vista equivale ao vencimento a um certo termo de vista.
e)
ausência de aceite torna nulo o referido título de crédito.

1588)

Q239920 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito das diferenças entre a assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária de uma sociedade anônima, é correto afirmar que

a)
a assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento, sendo que a assembleia geral ordinária deverá ser realizada nos 5 (cinco) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.
b)
é competência privativa da assembleia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.
c)
a assembleia geral extraordinária não tem competência para deliberar sobre reforma do estatuto social.
d)
a assembleia geral ordinária jamais terá competência para eleger os administradores da companhia.

1589)

Q247093 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Com relação ao empresário e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.

a)
O contrato social, instrumento assinado pelos sócios para ajustamento de seus interesses recíprocos, é o ato celebrado entre os sócios da sociedade limitada.
b)
Na sociedade anônima, a participação do sócio, uma contrapartida à contribuição que ele dá ao capital social, é denominada cota.
c)
Como a participação societária integra o patrimônio de cada sócio, este não pode aliená-la ou onerá-la livremente e sem qualquer restrição.
d)
Para ser administrador de sociedade limitada ou anônima, é necessário ser sócio.
e)
Sendo a empresa explorada por pessoa jurídica uma sociedade empresária, é correto denominar empresário o sócio da sociedade empresária.

1590)

Q247098 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Os títulos ao portador ostentam o nome do credor, ou seja, circulam por mera tradição.
b) Aos títulos de crédito aplica-se o Código Civil, mesmo havendo dispositivo com comando diverso em lei especial que lhe seja anterior.
c) Em razão do princípio da abstração, o título de crédito, qualquer que seja a sua natureza, quando posto em circulação, continua vinculado à relação fundamental que lhe deu origem.
d) O sacador e o aceitante não são solidariamente responsáveis pelo pagamento da letra de câmbio, contudo o endossante ou avalista o serão.
e) A duplicata é um título de crédito vinculado ao modelo, ou seja, somente produz efeitos cambiais se observado o padrão exigido para a constituição do título.

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