Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios.
I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou
portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o
valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de
Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.
II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de
vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de
recursos para a educação e para a saúde.
III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição
Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por
decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público.
Quais estão corretas?
A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a operação de crédito:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Conforme a legislação brasileira antitruste atualmente em vigor:
I. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SDE impor sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
II. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei.
III. O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade emitirá parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
A respeito do orçamento programa, assinale a alternativa
incorreta.
Considere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira:
Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00
Despesa Liquidada em 2013 ......................... R$ 1.400,00
Despesa Paga em 2013 ................................ R$ 900,00
No encerramento do ano de 2013, o montante de Restos a Pagar Processados foi, em reais,
No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
A CF prevê a permissão de exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando essa for necessária aos imperativos da segurança nacional.
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal,
para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei
complementar.
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre
direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes
da Federação.
A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.
A respeito do conceito de direito econômico e da evolução histórica desse direito, assinale a opção correta.
Sobre a Lei Orçamentária Anual,
A lei de orçamento anual
Os créditos especiais e extraordinários
Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao
projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado
sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética,
julgue os itens subsequentes.
Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.
