Para julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é competente
De acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Em relação às receitas públicas, é correto afirmar:
Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:
I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório
devido aos maiores de sessenta anos.
II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios.
III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor
somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida
em lei.
IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de
precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante
requerimento do credor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
total com pessoal no Município não poderá exceder
o seguinte percentual da receita corrente líquida:
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser incluídos no relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Para licitar serviços, é imperioso que o ordenador de despesas do órgão licitante declare que os gastos atrelados ao futuro contrato estarão adequados à lei de orçamento e compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os seguintes itens.
Considera-se subvenção social a destinação de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de empresa pública de caráter agrícola ou pastoril.
Acerca da classificação da receita pública no direito financeiro
brasileiro, julgue o próximo item.
Desde que destinadas a atender despesas de capital, classificam-se como receitas de capital os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado
Quanto à atuação do titular de
Poder no último ano de mandato, de acordo com
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as seguintes assertivas:
I. Não poderá contrair novas obrigações
transferindo sua liquidação para o exercício
seguinte.
II. Antes de contrair a obrigação de despesa,
deverá verificar a existência de condição de
cumpri-la dentro do seu mandato.
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no
exercício seguinte desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de
caixa projetada para o final do exercício
financeiro não acarreta impedimento para
contração de despesa.
Quais estão corretas?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem
recursos provenientes de anulação de despesa, considere:
I. Dotação para pessoal e seus encargos.
II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.
III. Dotação para construção de fóruns.
IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.
Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta
APENAS em
No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a alternativa que aponta o instrumento CORRETO.
A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 . determina expressamente a limitação das despesas com pessoal para os entes federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a limitação imposta aos municípios.
