Questões de Concurso – Aprova Concursos

736)

Q536857 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Leônidas trabalha 44 horas semanais como churrasqueiro em um restaurante e recebe salário de R$ 1.400,00 mensais.
Considerando o aumento da clientela, o restaurante contratou Vinícius, também como churrasqueiro, a tempo parcial, para que ele cumpra jornada de 22 horas semanais e receba R$ 700,00 por mês.
Diante da hipótese retratada e de acordo com a CLT e o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

a) O salário pago a Vinicius é ilegal porque inferior ao salário mínimo nacional, cabendo então reivindicar a diferença correspondente.
b) O salário é de livre estipulação em cada contrato, daí porque não cabe ao Judiciário interferir nos valores fixados livremente pelas partes.
c) A situação retrata discriminação salarial, pois não pode haver divergência salarial entre empregados que exercem a mesma função.
d) É possível a estipulação do salário de Vinicius nessa base, pois ele guarda relação com o de Leônidas, que cumpre a jornada constitucional.

737)

Q856919 - UFMA - 2016 - UFMA - Administrador

Servidor público aposentado no ano de 2006, no cargo de analista administrativo, reingressou, no ano seguinte, por meio de concurso público de provas e títulos, aos quadros da administração federal, como professor universitário, tendo, desde então, percebido cumulativamente os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo.

Nesta situação, em conformidade com as normas constitucionais pertinentes, a acumulação de proventos e vencimentos é:

a)
Ilícita, por se tratar de hipótese em que a Constituição da República não admitiria a acumulação de cargos, o que se estende à acumulação de proventos e vencimentos pretendida.
b)
Lícita, não estando sujeita a teto remuneratório, sendo vedado ao servidor, contudo, pretender perceber, futuramente, mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores públicos federais.
c)
Lícita, assim como será lícito, futuramente, o percebimento de duas aposentadorias pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, por se tratar de hipótese excepcionada, expressamente, em sede constitucional.
d)
Lícita, desde que a soma resultante da acumulação respeite o teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
e)
Lícita, por ser expressamente vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime aplicável aos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

738)

Q557649 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.

a) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.
b) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.
c) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.
d) Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.

739)

Q557651 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Paula e Joyce são empregadas de uma mesma sociedade empresária. O irmão de Paula faleceu e o empregador não autorizou sua ausência ao trabalho. Vinte dias depois, Joyce se casou e o empregador também não autorizou sua ausência ao trabalho em nenhum dia. Como advogado(a) das empregadas, você deverá requerer

a) em ambos os casos, a ausência ao trabalho por três dias consecutivos.
b) um dia de ausência ao trabalho para Paula e de três dias para Joyce.
c) a ausência ao trabalho por dois dias consecutivos, no caso de Paula e, de até três dias, para Joyce.
d) a ausência ao trabalho por dois úteis dias no caso de Paula e, de até três dias úteis, para Joyce.

740)

Q303306 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Hugo, José e Luiz são colegas de trabalho na mesma empresa.

Hugo trabalha diretamente com o transporte de material

inflamável, de modo permanente, nas dependências da

empresa. José faz a rendição de Hugo durante o intervalo para

alimentação e, no restante do tempo, exerce a função de

teleoperador. Luiz também exerce a função de teleoperador.

Acontece que, no intervalo para a alimentação, Luiz pega

carona com José no transporte de inflamáveis, cujo trajeto

dura cerca de dois minutos.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a)
Como Hugo, José e Luiz têm contato com inflamáveis, os três têm direito ao adicional de periculosidade.
b)
Apenas Hugo, que lida diretamente com os inflamáveis em toda a jornada, tem direito ao adicional de periculosidade.
c)
Hugo faz jus ao adicional de periculosidade integral; José, ao proporcional ao tempo de exposição ao inflamável; e Luiz não tem direito ao adicional, sendo certo que a empresa não exerce qualquer atividade na área de eletricidade.
d)
Hugo e José têm direito ao adicional de periculosidade. Luiz não faz jus ao direito respectivo.

741)

Q364175 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária

Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria

em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No

ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10

funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era

frisado na contratação de cada empregado. O superior

hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições

de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de

acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser

executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala,

o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao

questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele

não a tinha executado porque não gostava de fazer

estatísticas.

Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

a)
Josué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação.
b)
Ambos praticaram ato de indisciplina.
c)
Ambos praticaram ato de insubordinação.
d)
A conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa.

742)

Q498114 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens

Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de

cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas

pela empresa.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a)
O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
b)
Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
c)
Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
d)
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

743)

Q364174 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar, assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor assistente e subordinado. Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,

a) Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.
b) Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual.
c) Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.
d) a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico

744)

Q364179 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como

chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador

que será transferida de forma definitiva para uma nova

unidade da empresa, localizada em outro estado da

Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de

alterar o seu domicílio.

Diante da situação retratada e do entendimento consolidado

do TST, assinale a afirmativa correta.

a)
Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.
b)
A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.
c)
A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.
d)
Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.

745)

Q498118 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno

prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do

empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais.

Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa

atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para

constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos

celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.

De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a

afirmativa correta.

a)
O regulamento interno é ato unilateral de vontade do mpregador, que poderá modificá-lo a qualquer momento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
b)
A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e não prevalece para os que forem contratados após a mudança.
c)
A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendo então alcançar a situação de Reinaldo.
d)
A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.

746)

Q364178 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Jonas é empregado da sociedade empresária Ômega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissão, com pagamento do aviso prévio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas rescisórias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Jonas poderá ser desligado ao término do aviso prévio, pois não possui garantia no emprego.
b) Jonas tem garantia no emprego por determinação legal, porque, pelo fato superveniente, o aviso prévio perde seu efeito.
c) Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, não podendo ter o contrato rompido.
d) Jonas somente poderá ser dispensado se houver concordância do sindicato de classe obreiro.

747)

Q303309 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

João trabalha na área de vendas em uma empresa de cigarros

Recebe do empregador, em razão do seu cargo, moradia e

pagamento da conta de luz do apartamento, além de ter

veículo cedido com combustível. Tal se dá em razão da

necessidade do trabalho, dado que João trabalha em local

distante de grande centro, sendo responsável pela distribuição

e venda dos produtos na região. Além disso, João recebe uma

quota mensal de 10 pacotes de cigarro por mês,

independentemente de sua remuneração, não sendo

necessário prestar contas do que faz com os cigarros.

A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
Os valores relativos à habitação, à energia elétrica e ao veículo integram a remuneração de João, por serem salário–utilidade, mas não o cigarro, por ser nocivo à saúde.
b)
Os valores de habitação e veículo integram a remuneração de João. A energia elétrica e o combustível, não, pois já incorporados, respectivamente, na habitação e no veículo. O valor do cigarro não é integrado, face à nocividade à saúde.
c)
Nenhum dos valores da utilidade integram a remuneração de João.
d)
Tratando–se de salário in natura, todos os valores integram a remuneração de João, pois são dados com a ideia de contraprestação aos serviços.

748)

Q498117 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco

Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira profissional.

Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de

periculosidade em seu contracheque.

Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao

adicional de periculosidade, assinale a opção correta de

acordo com a jurisprudência do TST.

a)
Nelson não é bancário.
b)
O recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.
c)
Nelson integra a categoria dos bancários, já que seu empregador explora essa atividade.
d)
A situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.

749)

Q303308 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado empregado foi contratado para criar e

desenvolver programas de software, criando novas soluções

para as demandas dos clientes do seu empregador. Em sua

atividade normal, esse empregado inventou um programa

original, muito útil e prático, para que os empresários

controlassem à distância seus estoques, o que possibilitou um

aumento nas vendas.

Diante da situação retratada, assinale a afirmativa correta.

a)
O empregado terá direito, conforme a Lei, a uma participação sobre o lucro obtido nessas vendas.
b)
A Lei é omissa a esse respeito, de modo que, caso não haja consenso entre as partes, será necessário o ajuizamento de ação trabalhista para resolver o impasse.
c)
Todo o lucro obtido pelo invento será do empregado.
d)
O empregado terá direito apenas ao seu salário normal, exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.

750)

Q303310 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

As sociedades empresárias ALFA e BETA, que atuam no ramo

hoteleiro, foram fiscalizadas pela autoridade competente e

multadas porque concediam intervalo de 30 minutos para

refeição aos empregados que tinham carga horária de

trabalho superior a 6 horas diárias. Ambas recorreram

administrativamente da multa aplicada, sendo que a

sociedade empresária ALFA alegou e comprovou que a

redução da pausa alimentar havia sido acertada em acordo

individual feito diretamente com todos os empregados, e a

sociedade empresária BETA alegou e comprovou que a

redução havia sido autorizada pela Superintendência Regional

do Trabalho.

De acordo com a Constituição, a CLT e o entendimento

sumulado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

a)
As duas sociedades empresárias estão erradas, pois o intervalo mínimo a ser respeitado seria de uma hora para refeição e descanso.
b)
A sociedade empresária BETA não deveria ser multada, pois a autoridade administrativa autorizou no seu caso a redução do intervalo.
c)
As duas sociedades empresárias estão corretas, pois a diminuição da pausa alimentar tem justificativa jurídica e deve ser respeitada.
d)
A sociedade empresária ALFA não deveria ser multada, pois a Constituição Federal reconhece os acordos individuais em razão da autonomia privada.

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