Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
Um dos princípios do direito do trabalho é acontinuidade da relação de emprego. Previsto pormeio de dispositivos que determinam a manutençãoda relação laboral, também reconhece situações emque ocorre a inexecução provisória da prestação deserviços. Sobre a suspensão e a interrupção docontrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que trata de caso de interrupção de contrato de trabalho:
Sobre a proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, assinale a alternativa correta.
Enzo é professor de Matemática em uma escola particular, em que é empregado há 8 anos. Após 2 anos de namoro e 1 ano de noivado, irá se casar com Carla, advogada, empregada em um escritório de advocacia há 5 anos.
Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
A aposentadoria por invalidez acarreta a
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as assertivas abaixo:
I – A Convenção nº 100 da Organização Internacional do Trabalho estabelece que o salário in natura e todas as outras vantagens pagas direta ou indiretamente pelo empregador ao trabalhador em razão da relação de emprego são consideradas remuneração, no que se harmoniza com os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.
II – A distinção entre salário e remuneração é meramente semântica, não apresentando importância prática.
III – A base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compreende apenas o salário, não sendo integrado pelas gorjetas pagas ao empregado por terceiros.
IV – A base de cálculo da contribuição para o Instituto Nacional da Seguridade Social compreende o salário pago diretamente pelo empregador e as gorjetas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa CORRETA:
A empresa “X” metalúrgica possui 303 (trezentos e três) empregados, sendo 101 em cada estabelecimento, localizados em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Norte. Do total de empregados, 10 (dez) são pessoas com deficiência, sendo 8 (oito) empregados e 2 (dois) aprendizes de 50 (cinquenta) anos de idade cada. Além destes, também contratou 2 estagiários pessoas com deficiência.
Todas estas pessoas com deficiência trabalham em São Paulo.
Analise as seguintes assertivas:
I – Nos termos da Convenção nº 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a expressão “negociação coletiva” compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de alcançar um ou todos os seguintes objetivos: fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores.
II – Segundo precedentes do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, o direito de negociar livremente com empregadores a respeito das condições de trabalho constitui um elemento essencial da liberdade sindical, e sindicatos deveriam ter o direito, pela via da negociação coletiva e outros meios legais, de procurar melhorar as condições de vida e de trabalho daqueles que o sindicato representa. Tal entendimento coaduna-se com a ideia de desenvolvimento progressivo, prevista expressamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
III – Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com texto incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
IV – Considerando exclusivamente as disposições constantes da CLT, com texto incluído pela Reforma Trabalhista (Lei n°13.467/2017), não se pode considerar como ilícito o objeto de convenção ou acordo coletivo de trabalho que estabeleça licença-maternidade inferior a 120 (cento e vinte) dias à empregada que obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, haja vista que tal objeto não se insere no rol do artigo 611-B, que elenca hipóteses exclusivas de supressão ou redução de direitos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Camila, presidente da CIPA, agride verbalmente, fora do ambiente de trabalho, Sr. Carlos, sócio majoritário e dono da empresa onde aquela trabalha. Nesse caso, segundo previsão permitida pela CLT, Camila:
Sobre o princípio da não discriminação do ambiente de trabalho, é correto afirmar que:
- o empregador não pode exigir exame de gravidez da empregada quando da sua dispensa, mas pode exigir no exame admissional, exatamente para saber sobre a real condição clínica da trabalhadora que se engajará na planta de produção.
- não se pode ser exigir experiência prévia no cargo como condição para contratação.
- o critério da idade jamais pode ser utilizado como elemento para contratação de um trabalhador.
- o empregado que for dispensado por critérios discriminatórios terá direito a ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa, sua reintegração e permanência no emprego, pois ganhará estabilidade de 12 meses após a reintegração e indenização pelo dano moral respectivo. Facultativamente, pode deixar de pedir a reintegração para pedir a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
- é vedada a realização de revistas intimas segundo previsão expressa na CLT.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Rogério foi admitido, em 08/12/2017, em uma locadora de automóveis, como responsável pelo setor de contratos, razão pela qual não necessitava comparecer diariamente à empresa, pois as locações eram feitas on-line. Rogério comparecia à locadora uma vez por semana para conferir e assinar as notas de devolução dos automóveis.
Assim, Rogério trabalhava em sua residência, com todo o equipamento fornecido pelo empregador, sendo que seu contrato de trabalho previa expressamente o trabalho remoto a distância e as atividades desempenhadas.
Após um ano trabalhando desse modo, o empregador entendeu que Rogério deveria trabalhar nas dependências da empresa. A decisão foi comunicada a Rogério, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, com 30 dias de antecedência.
Ao ser dispensado em momento posterior, Rogério procurou você, como advogado(a), indagando sobre possível ação trabalhista por causa desta situação.
Sobre a hipótese de ajuizamento, ou não, da referida ação, assinale a afirmativa correta.
Em uma grande empresa que atua na prestação de serviços de telemarketing e possui 250 funcionários, trabalham as empregadas listadas a seguir:
Alice, que foi contratada a título de experiência, e, um pouco antes do término do seu contrato, engravidou;
Sofia, que foi contratada a título temporário, e, pouco antes do termo final de seu contrato, sofreu um acidente do trabalho;
Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa;
Maria Eduarda , que foi eleita para a comissão de representantes dos empregados, na forma da CLT alterada pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista).
Diante das normas vigentes e do entendimento consolidado do TST, assinale a opção que indica as empregadas que terão garantia no emprego.
Antônio, empregado da empresa “X” fez acordo com seu empregador para extinção de seu contrato de trabalho. Entre as verbas trabalhistas que Antônio terá direito, conforme previsão na CLT, consta:
