Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q158070 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Assinale a alternativa em que há, incontroversamente, responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.

a)
No contrato de empreitada, em relação ao dono da obra, quanto aos créditos dos empregados do empreiteiro.
b)
No contrato de terceirização lícita, em relação ao tomador dos serviços, quanto aos créditos dos empregados da prestadora dos serviços.
c)
Das partes vencidas nos dissídios coletivos, pelo valor das custas.
d)
No contrato temporário, em relação ao tomador ou cliente, caso a empresa de trabalho temporário tenha a recuperação judicial deferida.

377)

Q158075 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas proporções enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse fato no seu contrato de trabalho.

a)
O contrato de Pedro será interrompido.
b)
O contrato de Pedro será suspenso.
c)
O contrato de Pedro será extinto.
d)
O contrato de Pedro continuará em vigor e ele terá todos os direitos trabalhistas assegurados.

378)

Q158152 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho José, que contava com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma empresa, também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o ex-empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio.

À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa correta.

a) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias.
b) Tanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso prévio na razão de 90 dias.
c) Uma vez que ambos foram admitidos em data anterior à publicação da Lei n. 12.506/2011, ambos farão jus tão- somente ao pagamento de aviso prévio de 30 dias.
d) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 63 dias, enquanto José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 75 dias, uma vez que o aviso prévio é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.

379)

Q4664 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento do contrato do empregado Tício, após dação de aviso prévio, datado de 30/5/2011, de cujo cumprimento o trabalhador foi dispensado. À época da dispensa, o trabalhador, que tinha 11 (onze) anos de tempo de serviço, recebia salário de R$ 700,00 mensais, com forma de pagamento semanal.

Com base no exposto, é correto afirmar que o empregado

a) não faz jus a uma indenização no valor do salário, porque o empregador teria até o dia seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do aviso prévio do qual foi dispensado para fazer o pagamento das verbas resilitórias.
b) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para o pagamento.
c) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de quem recebe por semana.
d) faz jus a aviso prévio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço à época da dispensa e a uma indenização no valor do salário, porque superado o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato.

380)

Q140674 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitação, para o ajuste.
b) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um mês de remuneração do empregado, devendo o termo ser refeito para o ajuste.
c) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita no valor fixado.
d) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita em qualquer valor, inexistindo limite legalmente fixado.

381)

Q158071 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

a)
não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
b)
gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
c)
gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
d)
não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

382)

Q158153 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de direitos com os que têm vínculo empregatício permanente.

a) Trabalhador doméstico.
b) Trabalhador voluntário.
c) Trabalhador avulso.
d) Trabalhador eventual.

383)

Q9223 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta.

a) A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.
b) A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.
c) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência.
d) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência.

384)

Q19365 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que

a) o salário-maternidade tem natureza salarial.
b) as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio, das horas extraordinárias, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado.
c) o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado, em razão de seu caráter contraprestativo, consiste em salário in natura.
d) a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado.

385)

Q9225 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

a)
João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.
b)
João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.
c)
João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.
d)
João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

386)

Q19366 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna.

Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta.

a) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da hora noturna.
b) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.
c) Francisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico.
d) A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.

387)

Q19362 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

João da Silva decidiu ampliar o seu consultório médico e, para isso, contratou o serviço do empreiteiro Vivaldo Fortuna. Ambos ajustaram o valor de R$ 5.000,00, cujo pagamento seria feito da seguinte maneira: metade de imediato e a outra metade quando do encerramento do serviço. Logo no início dos trabalhos, Vivaldo contratou os serventes Reginaldo Nonato e Simplício de Deus, prometendo-lhes o pagamento de um salário mínimo mensal. Ocorre que, passados três meses, Reginaldo e Simplício nada receberam. Tentaram entrar em contato com Vivaldo, mas este tinha desaparecido. Por conta disso, abandonaram a obra e ajuizaram uma ação trabalhista em face de João da Silva, pleiteando os três meses de salários atrasados, além das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo.
Diante desse caso concreto, é correto afirmar que João da Silva

a) deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o sucessor trabalhista de Vivaldo Fortuna.
b) deve ser condenado a pagar apenas os salários atrasados, mas não as verbas resilitórias, uma vez que não foi ele quem deu causa à rescisão indireta.
c) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que a obra não foi devidamente encerrada.
d) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o dono da obra e não desenvolve atividade de construção ou incorporação.

388)

Q19363 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que

a)
é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.
b)
o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.
c)
o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.
d)
o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

389)

Q19775 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Com relação ao regime de férias, é correto afirrmar que:

a)
as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.
b)
salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.
c)
o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.
d)
as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.

390)

Q18208 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

a) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.
b) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.
c) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.
d) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

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