Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q796246 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor - Direito

Sobre os princípios do Direito do Trabalho, a relação de emprego e o contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
b)
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Contudo, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, exigindo-se a adoção de ferramentas próprias.
c)
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
d)
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
e)
A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

32)

Q792441 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. de 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda.
Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.

a)
Poderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá solidariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.
b)
Poderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá subsidiariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.
c)
Não há relação de responsabilização entre as sociedades empresárias, uma vez que possuem personalidades jurídicas distintas, o que afasta a caracterização de grupo econômico.
d)
Não se trata de grupo econômico, porque a mera identidade de sócios não o caracteriza; portanto, descabe a responsabilização da segunda sociedade empresária.

33)

Q795837 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno:

a) será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar transporte fornecido pelo empregador.
b) será computado na jornada de trabalho, se utilizado meio de transporte fornecido pelo empregador
c) não é considerado como tempo à disposição do empregador.
d) é considerado como tempo à disposição do empregador.
e) não será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar de veículo próprio como meio de transporte.

34)

Q799497 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado

Analise as frases e responda corretamente conforme legislação celetista, a situação envolvendo dois trabalhadores, o professor Carlos e o metalúrgico João:

a licença casamento para o professor Carlos será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 3 dias.
no caso de falecimento da avó do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 2 dias.
no caso de falecimento da mãe do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 2 dias.
no caso de falecimento do filho do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 3 dias.

Das assertivas acima, estão corretas apenas as que constam em:

a)
I e III.
b)
I.
c)
I e IV.
d)
I, II e III.

35)

Q800294 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

Catarino é membro suplente da CIPA representante dos empregados. Com base na previsão legal sobre o tema, é correto afirmar que Catarino:

a)
não terá estabilidade de emprego, pois esta só é garantida aos membros titulares.
b)
terá estabilidade de emprego, não podendo ser dispensado de forma arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não está fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
c)
terá estabilidade de emprego, não podendo ser dispensado de forma arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não está fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, devidamente declarada por um juiz trabalho em processo de inquérito para apuração de falta grave.
d)
não terá estabilidade de emprego, pois foi indicado pelo empregador.

36)

Q800528 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:

a)
Princípio da condição mais benéfica.
b)
Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
c)
Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
d)
Princípio da norma mais favorável.
e)
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.

37)

Q806367 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho estatele regramentos acerca da contratação de serviços mediante terceirização e sua legalidade. De acordo com a súmula citada, é correto afirmar que:

a) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
b) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não haja participado da relação processual e não conste do título executivo judicial.
c) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange algumas das verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
d) os entes da Administração Pública, direta ou indireta, não respondem subsidiariamente em caso de inadimplemento da empresa prestadora de serviços, ainda que evidenciada sua conduta culposa.
e) a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

38)

Q792440 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês.
Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

a)
A inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais.
b)
A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.
c)
Não há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de Gervásia.
d)
A cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita.

39)

Q792565 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Quanto às gorjetas e comissões, é correto afirmar que

a) ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.
b) apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.
c) ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários.
d) apenas as comissões e gorjetas compulsórias integram a remuneração.
e) possuem a mesma natureza jurídica dos prêmios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

40)

Q806366 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

A prescrição é um instituto de direito material que acarreta a inexigibilidade de uma pretensão, por ter o titular da mesma quedado inerte para a promoção da medida cabível. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (súmulas e orientações jurisprudenciais) e as alterações realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/17, pode-se afirmar que:

a) no que toca as ações para cobrança de crédito de FGTS não recolhido, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13-11-2014, aplicase o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13-11-2014.
b) na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 2 (dois) anos que precedeu o ajuizamento.
c) tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
d) em caso de aviso prévio indenizado, a prescrição bienal começa a fluir a partir da data do afastamento do empregado, não havendo projeção do aviso para efeitos de contagem de prazo prescricional.
e) respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho.

41)

Q795177 - IBFC - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Acerca desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente
ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
( ) O direito do trabalho envolve tanto o estudo do direito individual quanto do direito coletivo. O
direito individual do trabalho trata das regras, princípios e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia e as relações de trabalho especificadas.
( ) A relação de emprego requer a prestação de um serviço por pessoa física a outrem. Já a relação
de trabalho requer que esse serviço seja prestado por pessoa física e com pessoalidade, mediante
uma contraprestação onerosa, com subordinação jurídica perante o empregador e de forma não eventual, ou seja, em caráter contínuo e permanente.
( ) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego,
inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria
de atividade profissional remunerada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) F, V, V, F
b) V, V, V, F
c) F, F, V, V
d) V, F, V, F
e) V, V, F, V

42)

Q800382 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

a) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra doença grave, de modo que, inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
b) O fato de o empregado participar, ainda que de forma habitual, de jogos de azar, como o “jogo do bicho”, não pode fundamentar sua demissão por justa causa.
c) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
d) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por semestre para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

43)

Q792444 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Eduardo e Carla são empregados do Supermercado Praiano Ltda., exercendo a função de caixa. Após 10 meses de vigência do contrato, ambos receberam aviso prévio em setembro de 2019, para ser cumprido com trabalho. Contudo, 17 dias após, o Supermercado resolveu reconsiderar a sua decisão e manter Eduardo e Carla no seu quadro de empregados. Ocorre que ambos não desejam prosseguir, porque, nesse período, distribuíram seus currículos e conseguiram a promessa de outras colocações num concorrente do Supermercado Praiano, com salário um pouco superior.
Diante da situação posta e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a)
Os empregados não são obrigados a aceitar a retratação, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador.
b)
Os empregados são obrigados a aceitá-la, uma vez que a retratação foi feita pelo empregador ainda no período do aviso prévio.
c)
A retratação deve ser obrigatoriamente aceita pela parte contrária se o aviso prévio for trabalhado, e, se for indenizado, há necessidade de concordância das partes.
d)
O empregador jamais poderia ter feito isso, porque a CLT não prevê a possibilidade de reconsideração de aviso prévio, que se torna irreversível a partir da concessão.

44)

Q792564 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Determinada empresa, objetivando suprir a necessidade transitória de mão de obra motivada pelo acidente de trabalho de uma de suas empregadas, poderá adotar a seguinte providência:

a) contratação de outro empregado por prazo determinado, desde que também seja do sexo feminino.
b) contratação de trabalhador avulso, por meio de empresa prestadora de serviços, considerando que referida possibilidade está amplamente positivada.
c) contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por 90 (noventa) dias quando comprovada a manutenção das condições que a ensejaram.
d) contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período.
e) contratação de aprendiz, que já esteja no final do curso, mediante contrato de experiência.

45)

Q795289 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

Assinale a alternativa que não contêm hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

a) Ato de improbidade
b) Confirmação de gravidez na primeira semana de trabalho
c) Incontinência de conduta ou mau procedimento
d) Desídia no desempenho das respectivas funções
e) Ato de indisciplina ou de insubordinação

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