Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal comonela expressamente previsto,
Com base no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
As instituições de ensino superior têm obrigação legal de ofertar às pessoas idosas cursos, presenciais ou a distância, que envolvam atividades formais e não formais.
Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa que NÃO compreende a garantia de prioridade.
Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,
Sobre os Direitos Fundamentais do Idoso estabelecido pela Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta.
Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita ainstituição de longa permanência para idosos, constatar que
De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso em relação aos procedimentos na administração pública, é assegurada a prioridade de atendimento somente às pessoas com idade a partir de
Nos termos da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade
Analise a situação hipotética a seguir.
O sr. Américo, de 75 anos de idade, sofre coação de seu filho, Pedro, de 41 anos de idade. Assim agindo, Pedro pretende conseguir que o pai lhe outorgue procuração repassando-lhe o direito de receber suas rendas.
Considerando o que dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que a conduta de Pedro
Conforme a Política Nacional do Idoso, considera-se idoso a pessoa com idade a partir de
Na hipótese de um idoso enfermo, impossibilitado de se
locomover, necessitar de laudo de saúde perante o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), para o exercício
de seus direitos sociais, o Estatuto do idoso estabelece
que o idoso
A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é expedida
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos (1ª parte). Ao idoso internado ou em observação é facultado o direito a acompanhante, podendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas à sua permanência em tempo parcial, segundo o critério médico (2ª parte). As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda (3ª parte).
A sentença está:
O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) estabelece diversos direitos assegurados aos idosos. Sobre as disposições do Estatuto, assinale a alternativa incorreta.
