Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q773690 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal, foi informado que não havia mais passagens sem custo para o destino pretendido e caso quisesse viajar teria que pagá-la integralmente, o que ocorreu, pois ele tinha consulta médica agendada havia vários meses na capital de outro Estado. No caso, a transportadora

a) não praticou ilicitude, porque uma vez esgotadas as passagens gratuitas no transporte interestadual, cabe à pessoa idosa pagá-las integralmente.
b) não praticou ilicitude, porque compete à pessoa idosa comprovar que não ganha mais do que três salários mínimos para fazer jus à gratuidade.
c) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor, porque comprovado que sua renda era de um salário mínimo.
d) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque, ao completar 65 anos de idade, nos termos da legislação a pessoa idosa tem direito a viajar gratuitamente.
e) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque cabia à empresa vender-lhe a passagem pela metade do preço, pois, como já havia esgotado dois assentos com outros idosos no horário desejado, todos aqueles que percebem renda inferior a três salários mínimos têm direito ao desconto de cinquenta por cento, pelo menos.

77)

Q665385 - Instituto FIP - 2018 - Prefeitura de Ivaí - PR - Psicólogo

A Lei 8.842 de 1994 consigna ações governamentais destinadas às pessoas idosas. Dentre tais ações, discorre sobre implementações na área de habitação e urbanismo. Das alternativas abaixo, qual está incorreta sobre tais ações:

a)
Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares.
b)
Incluir, nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de adaptação de moradia, considerando seu estado físico e cognitivo debilitados e sua dependência de locomoção.
c)
Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular.
d)
Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.

78)

Q745124 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue o item a seguir.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais criminais).

Errado
Certo

79)

Q777367 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo noticiou a imprensa, determinado hospital público proibiu que pessoas idosas sejam acompanhadas durante a internação. Nesse caso,

a) não há ilicitude, porque em se tratando de pacientes adultos compete à direção do hospital decidir a respeito.
b) há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento em qualquer situação.
c) há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento, a critério médico.
d) não há ilicitude, porque embora devida atenção integral à saúde da pessoa idosa, as despesas com o acompanhamento não foram contempladas no orçamento da instituição.
e) a legislação nada prevê a respeito.

80)

Q613305 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos.

Nessa situação hipotética,

a)
se comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.
b)
caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.
c)
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.
d)
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.
e)
caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.

81)

Q613304 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,

a)
promover as articulações necessárias à implementação dessa política.
b)
emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.
c)
supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.
d)
coordenar as ações relativas a essa política.
e)
participar da formulação e avaliação de tal política.

82)

Q563929 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e políticas

de proteção aos idosos.

a)
Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
b)
É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.
c)
As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.
d)
É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
e)
Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.

83)

Q370202 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes

à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral,

assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as

oportunidades e facilidades para a preservação de sua

saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,

espiritual e social, em condições de liberdade e

dignidade. Nesse aspecto,

a)
nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% (vinte por cento) dos assentos para os idosos, sem necessidade de identificar com a placa de reservado preferencialmente para idosos, para evitar constrangimentos.
b)
a garantia de prioridade ao idoso compreende, dentre outros, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
c)
compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo somente as medidas judiciais.
d)
a família ou o poder público têm obrigação de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
e)
é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, o que autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!