Determinado Estado requereu à autoridade competente certidão necessária à instrução de medida judicial destinada à proteção dos interesses difusos da pessoa com deficiência. A certidão foi negada, em decisão devidamente justificada, por se tratar de hipótese em que o interesse público impõe sigilo. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a medida judicial pretendida pelo Estado
O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei nº 7.853/1989,
Considere:
I. Deficiência Física.
II. Deficiência Mental.
III. Deficiência Intelectual.
IV. Deficiência Sensorial.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência. Tal norma destina-se às deficiências constantes em
A “Rodo X" é empresa concessionária de transporte coletivo, constituída no ano de 2005, e presta serviços na cidade de Palmas. Ocorre que os veículos da referida empresa não estão cumprindo a exigência de reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Além disso, a maioria desses veículos não foi planejada de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a conduta praticada pela empresa sujeitará os responsáveis à multa de
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, dentre os requisitos a serem observados na inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, considere:
I. Colocação competitiva, o que compreende apenas a igualdade de oportunidades com as demais pessoas com deficiência.
II. Fornecimento de recursos de tecnologia assistiva.
III. Adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Está correto o que consta em
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,
Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: Identifique a alternativa CORRETA que condiz com três incisos do artigo 28:
Segundo Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 no Art. 3º: Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre barreiras atitudinais é CORRETO afirmar:
A Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, ao regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência estatuiu que:
A Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça prevê, para a inclusão da pessoa com deficiência no serviço público,
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é considerado crime, cuja pena é:
Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência,
assinale a opção correta.
O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e a
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece que os órgãos e as entidades da
Administração Pública Federal prestarão serviços específicos de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de
deficiência. Em relação aos serviços específicos que deverão ser prestados de forma direta ou indiretamente à pessoa
portadora de deficiência, conforme legislação e contexto anterior, analise.
I.Reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento parcial das potencialidades da pessoa portadora de
deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
II.Formação profissional e qualificação para o trabalho.
III.Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos
de ensino especial.
IV.Orientação e promoção individual, familiar e social.
Estão corretas apenas as alternativas
Promotoria de Tutela Coletiva especializada na Proteção à Pessoa
com Deficiência instaurou inquérito civil público para apurar
eventual desatendimento das disposições do Estatuto da Pessoa
com Deficiência, no que se refere ao direito ao transporte e à
mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida. Identificada irregularidade cometida pelo investigado,
com base na Lei nº 13.146/2015, o Promotor expediu
recomendação:
No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens.
A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças
de tributos de forma acessível, independentemente de
solicitação.
