Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas a dispositivos da Lei
nº 13.146/2015
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência
goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, não podendo, no entanto, exercer essa
prioridade mais de uma vez.
( ) Como consequência do direito à participação na vida pública e política, a lei assegura a instalação de
seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
( ) Na tomada de decisão apoiada, em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo
relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, o juiz deverá
destituir o apoiador divergente e nomear outra pessoa para prestação de apoio.
( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização
de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Analise as assertivas abaixo.
I. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de
rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
II. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas
surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.
III. informações em braile em todas as placas e sinais de identificação nas áreas de atendimento ao público.
IV. admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com deficiência ou de
treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o
, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso
coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal.
Estão previstas, expressamente no Decreto nº 5.294/2004, como medidas de tratamento diferenciado para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, o que consta em
O Decreto-Lei n 3.298/1999, regulamenta a Lei n 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,
De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência dispõe de alguns princípios e diretrizes que a regulamentam.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios dessa política.
Os servidores da justiça darão atendimento prioritário
às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às
gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas
por crianças de colo, mediante, exemplificativamente,
Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é:
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens.
Compõem a rede de cuidados à pessoa com deficiência,no âmbito do Sistema Único de Saúde: atenção básica; atenção especializada em reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências, atenção hospitalar e de urgência e emergência.
Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promovida pela Organização das Nações Unidas, julgue os itens subsequentes.
No texto da convenção em pauta, deficiência é definida como o resultado de algum impedimento físico ou mental, presente no corpo ou na mente de determinadas pessoas, devendo ser tratada e corrigida, de forma a permitir à pessoa adaptar-se ao modo como a sociedade é construída e organizada.
Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes.
À pessoa com deficiência cujo estado de saúde seja grave é garantida pelo Estado a estadia no hospital, sendo de incumbência da família os custos do atendimento domiciliar.
Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes.
A língua brasileira de sinais substitui a modalidade escrita da língua portuguesa para pessoas com deficiência auditiva.
Com relação às definições da Lei n.º 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), julgue os próximos itens.
Acessibilidade significa a possibilidade e a condição de alcance para que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida utilizem, com segurança e autonomia, os espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações, os transportes, e os sistemas e meios de comunicação.
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens.
A construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deve garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não se estendendo tal obrigatoriedade à ampliação ou reforma de edificações antigas.
Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes.
À pessoa com deficiência é garantido apoio para a formação profissional em cursos regulares e para a permanência em empregos de meio período.
Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as
assertivas abaixo.
I - O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou
desempenho de atividades.
II - A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de
casamento.
III - O “desenho universal" significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior
medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá
excluir as “ajudas técnicas" para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
IV - É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais
deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
Está correto o que se afirma em
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue o próximo item.
Será concedido passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência independentemente de sua situação econômico-social.
