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O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei nº 7.853/1989,
o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.
apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.
faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.
é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.
o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.
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