O afastamento do convívio familiar da criança e do adolescente, de acordo com o ECA, é uma excepcionalidade. Nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar
O parágrafo 2º, do artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que:
Do Estatuto da Criança e do Adolescente preencha a lacuna corretamente.
“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da _____________________ no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde".
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Esta lei considera criança a pessoa de até ________________anos."
Julgue o item a seguir, relativos a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.
O consentimento expresso dos pais para colocação do filho em família substituta é ato irretratável após a prolação da sentença de extinção do poder familiar.
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.
Consta no artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos:
Em relação aos Direitos da Criança e Adolescente, previstos na LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Capítulo V, do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, art 60, assinale a alternativa CORRETA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990) trata da questão do Acesso à Justiça em seus artigos 141 até 144. Em relação a esses direitos previsto a crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:
I. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
II. Os menores de dezesseis anos não serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos poderão comparecer sozinhos frente ao juiz, pois já são considerados emancipados.
III. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
IV. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência ao nome, apelido, filiação, parentesco e residência.
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o ECA, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até _________ anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre ______________ e __________ de idade. A opção que completa as lacunas acima, respectivamente, é:
Para responder a questão seguinte considere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Renata acompanhou sua filha adolescente ao pediatra para realizar exames de rotina. De acordo com o ECA, considera-se adolescente aquela entre:
Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em relação ao direito de Profissionalização e à Proteção do Trabalho, analise as seguintes assertivas: I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. IV. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo. Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, ao que se refere ao dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente. ( ) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. ( ) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. ( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede privada. ( ) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), NÃO se pode afirmar que:
