A questão se refere ao disposto ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando, EXCETO:
De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. I Em situações de confirmação de maus-tratos a criança, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, mesmo que este seja um dos pais da criança. II Em caso de confirmação de castigo físico ou tratamento cruel, os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente devem conferir máxima prioridade ao atendimento de crianças na faixa etária da segunda infância. III Se um adolescente tiver seus direitos ameaçados ou violados, competirá ao Conselho Tutelar, como medida de proteção, o afastamento do adolescente do convívio familiar. IV A medida de internação de adolescentes em virtude de prática de ato infracional só pode ser aplicada em situações de grave ameaça ou violência a pessoas. Estão certos apenas os itens
Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir.
I. Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente ou foragido.
II. O promotor de justiça não pode impedir a presença de advogado no momento da oitiva informal do adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes do início da relação processual — portanto, antes de instaurado o contraditório.
III. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
IV. A outorga de mandato, quando se tratar de advogado constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável, uma vez que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente.
Estão certos apenas os itens
Considerando o texto Constitucional, na seção da Educação, é tratado que o “ensino será ministrado com base nos seguintes princípios"; dentre estes, qual é o que complementa a possibilidade do desenvolvimento da “arte e o saber":
Compete aos oficineiros dos serviços socioeducativos.
Em relação à proteção integral à criança e ao adolescente o Art. 5º do ECA estabelece que:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente os direitos fundamentais garantidos relacionam-se ao Direito à Saúde, Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Direito à Educação, Esporte e Lazer, Direito à Dignidade, Respeito e Liberdade e Direito à Preparação e Proteção ao Trabalho. Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é correto afirmar que:
Uma Instituição de acolhimento de crianças e adolescentes do Município de Boa Esperança, visando atender um grupo de quatro irmãos que foram retirados das famílias de origem, decidiu separa-los entre os Municípios vizinhos prestando atendimento a todos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude da instituição está:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é:
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa INCORRETA:
Apresente-se como medida aplicável aos pais ou responsável, como tal prevista na Lei 8069 de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente):
Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos. Marque a alternativa incorreta.
Os programas de apadrinhamento, segundo disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um funcionário. Segundo regra prevista expressamente em lei, Carlos, caso
