O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações protetivas para crianças e adolescentes. As ações protetivas podem ser determinadas sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. As violações de direitos, neste caso, podem acontecer:
I-Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado
II-Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III-Por ignorância das determinações do ECA
Marque a alternativa CORRETA.
No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os “recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude" serão estimuladas e facilitadas pelo(s):
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
Relativamente ao conselho tutelar e sua disciplina segundo o disposto na Lei n. 8.069/90, considere as seguintes afirmações: I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos apenas dos adolescentes, conforme definido nesta Lei. II. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 1 – reconhecida idoneidade moral; 2 – idade superior a vinte e um anos; 3 – residir no município. III. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 1 – reconhecida idoneidade moral; 2 – idade superior a dezoito anos; 3 – residir no município. Esta integralmente correto o que se afirma em:
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional
A respeito dos procedimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encontraram fotografias de adolescentes vestidas, em posições sexuais, com foco nos órgãos genitais, armazenadas no computador de um artista inglês.
O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não estavam nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para comunicar às autoridades competentes.
Considerando o crime de posse de material pornográfico, previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os argumentos da defesa?
Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial
Com relação à atual política de socioeducação no Brasil, leia e julgue as assertivas abaixo em (V) verdadeiras ou (F) falsas.
I. ( ) A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) é órgão normativo que tem a finalidade de criar e implementar no Brasil, a "política nacional de bem-estar do menor", mediante a elaboração de "diretrizes políticas e técnicas".
II. ( ) O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) busca enquanto sistema integrado, articular em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (assistência social, saúde, educação, cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das medidas socioeducativas de meio aberto, de privação e restrição de liberdade, aplicadas ao adolescente que cometeu infração.
III. ( ) Instituído pela Lei Federal n.º 12.594, em 18 de janeiro de 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é também regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990) e pela Resolução n.º 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
IV. ( ) Atualmente foram reativadas, em nível estadual, as FEBEMs, órgãos executivos, responsáveis pela prática das orientações elaboradas pela FUNABEM, por meio do atendimento direto aos menores.
Assinale a sequência correta obtida.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu capítulo V, trata das Medidas Socioeducativas na Seção I, Art. 112, afirmando que: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Das medidas relacionadas a seguir, qual NÃO se refere a uma medida socioeducativa prevista no ECA?
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de:
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos;
II. Bebidas alcoólicas;
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV.Bilhetes lotéricos e equivalentes.
De acordo com a afirmação acima, estão CORRETAS:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
