O capítulo II do ECA diz respeito do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Não é um aspecto que compreende esse capítulo:
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos:
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/90 -, no artigo 55, reforça o que preconiza a Constituição Federal, que em seu artigo 206 - inciso I - estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola como um dos princípios para o ensino. No artigo supracitado, o ECA determina como obrigação para os pais ou responsáveis
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
Julgue o item a seguir, relativos a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.
Crianças e adolescentes que cometam atos infracionais estão sujeitas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsecutivo.
Na defesa dos direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público deverá atuar obrigatoriamente em processos e procedimentos em que não for parte, acarretando a ausência de sua intervenção nulidade do feito, o que será declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
De acordo com o artigo 67 do ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I – penoso, insalubre e perigoso.
II – realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
III – matutino, realizado fora do perímetro geográfico da escola frequentada pelo adolescente.
IV – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
V – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
A Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Para efeito dessa lei, são formas de violência psicológica, exceto:
Em 1990 O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado. A Lei 8069/90, no parágrafo único do artigo 4º diz que a garantia de prioridade compreende:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que se trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios, EXCETO:
Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei nº 8.069/1990, o dirigente
Salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:
Analise com base no ECA:
I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais;
II - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Dos itens acima:
Marque “V” para as afirmações verdadeiras e “F” para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das respostas, de cima para baixo. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados: (__) - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (__) - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (__) - Por razões econômicas.
