Sobre o trabalho ao menor de 14 anos, assinale a alternativa correta, com base no ECA:
Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada
Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
Segundo o que dispõe o seu Estatuto, a criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por parte dos pais, integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Considerando os termos do citado Estatuto, é correto afirmar que
De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança:
“Considerando a Habilitação de Pretendentes à Adoção, o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de ___________, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária."
Com base no art. 197-F do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem como atribuição:
Com base no texto acima e na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,
Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
As entidades, públicas e privadas, devem ter, em seus quadros, pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao(à) ___________________ suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Art. 18-B - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
II. Multa.
III. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
Com base na Lei nº 8.069 de 1990, está incorreto o que se afirma em:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 56 – determina que os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I) Maus tratos envolvendo seus alunos.
II) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III) Uso de drogas ilícitas pelo aluno.
IV) Elevados níveis de repetência.
São corretas:
Promulgado há vinte e sete anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente implementa medidas para a garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa incorreta.
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente compete ao Conselho Tutelar,
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
