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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem como atribuição:
Assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
Atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual.
Conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
Orientar a organização do tempo e do espaço nas atividades individuais e coletivas das crianças e adolescentes.
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