Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.
Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente,
Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei n° 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei n° 12.594/12 (SINASE).
A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:
O SINASE destina-se a adolescentes:
João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua
sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi
encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá-
lo diretamente para uma entidade de acolhimento
institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi
achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em
questão.
Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento
institucional, de acordo com o que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do que estabelece a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:
Foi instituído pela Lei n. 12.594/12 relevante sistema nacional de avaliação e
acompanhamento do atendimento socioeducativo, tendo como objetivo, dentre outros,
assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus
resultados. Ainda que a referida legislação não tenha expressamente conferido ao
Ministério Público a participação no correspondente processo de avaliação, pode o
Promotor de Justiça exigir o conhecimento acerca de todo o trabalho desenvolvido e de
seus resultados.
Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de
idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os
pais viajam por 30 dias em férias no exterior.
Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o
ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao
comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho,
Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo,
então, procura orientação de um advogado.
Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser
ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para que o adolescente não perca a
oportunidade de emprego.
Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente
férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de dezembro, o
casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na
cidade do Rio de Janeiro, encantando-se com Ana, criança de
oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilitação
para adoção nacional e internacional. Almejando adotar Ana,
consultam advogado especialista em infância e juventude.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta
pertinente ao caso.
Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social,
do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que
envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos
na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes.
Conforme as diretrizes do SINASE, a articulação entre as áreas
da educação, saúde e assistência social é estratégica para
a aplicação das medidas socioeducativas. No entanto, para que
haja uma articulação intersetorial, é necessária a participação
da coordenação dos órgãos que compõem o Sistema
de Garantia de Direitos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar, especificamente, à criança e ao adolescente portador de deficiência:
