Questões de Concurso – Aprova Concursos

616)

Q494663 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

As hipóteses de extinção da medida socioeducativa vieram bem definidas na Lei n.

12.594/12.Será automática a extinção do cumprimento de medida socioeducativa em

relação ao imputável que vier a responder a processo-crime, frente à notória ausência de

interesse em se prosseguir no correspondente processo de educação e integração

sociofamiliar.

Errado
Certo

617)

Q522419 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Serviço Social - Cargo 17

Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social,

do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que

envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos

na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes.

Uma das diretrizes do SINASE garante autonomia e

participação dos adolescentes em discussões que visam

assegurar o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

em unidades de internação.

Errado
Certo

618)

Q775018 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Agente Social

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e suas atribuições estão definidas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com base nesse referencial jurídico, de abrangência nacional, prevê-se como atribuição do conselheiro tutelar

a) requisitar serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação, serviço social e segurança.
b) representar junto à autoridade da área de segurança pública nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
c) expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
d) determinar perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
e) promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

619)

Q775070 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Orientador Social

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a adoção de criança e de adolescente pode ser feita

a) por procuração.
b) quando o adotando tiver, no máximo, catorze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
c) com manutenção de vínculo com pais e parentes.
d) com reciprocidade de direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais.
e) por ascendentes e irmãos do adotando.

620)

Q303279 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

pessoas com até doze anos de idade incompletos são

consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos

incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º,

parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica–se

excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e

vinte e um anos de idade".

Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado,

assinale a afirmativa correta.

a)
O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.
b)
A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.
c)
O texto destacado no parágrafo único desarmoniza–se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá–se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.
d)
Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.

621)

Q364149 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa

Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os

amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora

grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das

utras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas.

Assinale a opção que indica o procedimento correto do

Conselheiro Tutelar.

a)
Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado.
b)
Não intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção, decorrência do atributo do poder familiar.
c)
Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA.
d)
Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

622)

Q364148 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por

praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca

ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de

praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da

reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma

de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir,

sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no

momento em que praticava o ato infracional.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

a)
A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
b)
Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
c)
A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
d)
Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

623)

Q498089 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade,

são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma

conceituada escola particular. Os três, desde que foram

estudar na mesma turma, passaram a causar diversos

problemas para o transcurso normal das aulas, tais como:

escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e

não desligar o aparelho celular.

O professor de matemática, inconformado com a conduta

desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os

encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos

reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho

idiota"; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça

matá-lo.

Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da

escola entra em contato com o seu departamento jurídico

para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente,

receber a orientação de como proceder.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que

apresenta a orientação recebida pela direção escolar.

a)
Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. deverão ser coibidos pela própria direção escolar.
b)
J. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
c)
J., L. e M. praticaram atos infracionais e deverão ser encaminhados para a autoridade policial.
d)
J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos deverão ser encaminhados para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.

624)

Q498088 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial

própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está

sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de

idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se

opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm

convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus

consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e

mantenha convivência com os membros de sua família

originária.

Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação

à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a

afirmativa correta.

a)
Durante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituir Matheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a ação como adoção conjunta.
b)
Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com o pedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida.
c)
Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, caso ocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim não se reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.
d)
A adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem os deveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitiva deles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.

625)

Q249896 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado. Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento, por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade. Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

a)
Trata-se de infração penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de multa aplicada ao estabelecimento, o funcionário responsável pela admissão da adolescente está sujeito à responsabilidade criminal pessoal.
b)
Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou criminais previstas na norma especial, uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se torna responsável por ela.
c)
Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de pena de multa, a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária.
d)
Trata-se de infração administrativa e penal, sujeitando-se o estabelecimento, por determinação da autoridade judiciária, a imediato fechamento por até quinze dias.

626)

Q263264 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o menino". Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez.

Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

a)
A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criança.
b)
Somente a efetiva entrega da criança mediante paga ou recompensa configuraria a prática de infração penal tanto para quem entrega quanto para quem oferece o valor pecuniário.
c)
Tratar-se-ia de infração penal somente se a criança Z fosse filho de José, sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal, não se podendo aplicar analogia para a configuração de crime.
d)
Somente incorre na pena pela prática de infração penal o sujeito que oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o responsável legal a mera promessa de entrega da criança.

627)

Q249895 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

a)
O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.
b)
A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe.
c)
A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros.
d)
A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.

628)

Q236921 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

João e Joana são pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8 anos. João mudou-se para Maringá depois do divórcio, e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua mãe, enquanto Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maringá.

Avalie as situações apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

a)
Letícia poderá viajar sem autorização judicial se a sua prima, Olívia, que tem 19 anos, aceitar acompanhá-la. Mila poderá viajar sem autorização, se a sua avó, Filomena, a acompanhar.
b)
Se houver prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis, Letícia e Mila ficam dispensadas da autorização judicial e poderão viajar desacompanhadas dentro do território nacional.
c)
Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território nacional se houver autorização judicial, que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila não precisará de autorização judicial para ir a Maringá se seu tio José aceitar acompanhá-la.
d)
Mila poderia aproveitar a ida de sua vizinha Maria, de 23 anos, para acompanhá-la, desde que devidamente autorizada por seus pais, enquanto Letícia não precisaria de autorização judicial se seu padrinho, Ricardo, primo do seu pai, a acompanhasse.

629)

Q164032 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

a)
Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
b)
Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
c)
Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
d)
Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.

630)

Q164033 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Acerca da colocação da criança ou do adolescente em família substituta na modalidade adoção, assinale a afirmativa correta.

a) A adoção extingue os vínculos pretéritos entre o adotado e a família anterior, porém, excepcionalmente, no caso de falecimento dos adotantes, o poder familiar dos pais naturais poderá ser restabelecido, se atender ao melhor interesse do menor.
b) A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória do estado de filiação, porém, se o adotante vier a falecer no curso do procedimento os efeitos retroagirão à data do óbito.
c) A adoção depende do consentimento do adotando, se maior de 12 anos de idade, e dos pais do adotando ou do representante legal deste ou do guardião legal ou de fato, na falta dos primeiros.
d) A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, porém, se o adotante vier a falecer após inequívoca manifestação de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagirão à data do óbito.

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