Assinale a resposta correta segundo o disposto pelo ECA:
Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da Prática de Ato Infracional. Marque a alternativa incorreta.
A lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento o estado tem a incumbência de assegurar à criança e ao adolescente:
I - Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
V- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
As alternativas CORRETAS são:
ECA, art. 10 - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados a:
I – Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por prazo indeterminado.
II – Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III – Proceder a exames visando o diagnóstico e a tera-pêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV – Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do de-senvolvimento do neonato.
V – Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Assinale a alternativa correspondente às afirmativas corretas:
No que concerne ao trabalho do adolescente, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, estabelece que o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte e, o trabalho perigoso é:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança com necessidades de cuidados odontológicos especiais será atendida:
Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
Desde antigamente existem muitas discussões sobre a importância da parceria entre a família e a escola. Em relação a isso e a função dos pais e responsáveis, o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, assegura em relação ao acompanhamento da vida escolar dos filhos:
Com relação às normas para colocação em família substituta previstas na Lei 8.080/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta:
Segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 36. Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta.
Sobre as audiências de apresentação e/ou em continuação, na forma como se encontram previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ao disciplinar a fase judicial do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é correto afirmar que
Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que
De acordo com o art. 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
“A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível _________________."
Com base no art. 94 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que apresenta uma das obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes.
