Q702608 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da Prática de Ato Infracional. Marque a alternativa incorreta.

a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
b) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
c) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sete dias.
d) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.

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Direito da Criança e do Adolescente