Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q670356 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Assistente Social

De acordo com o ECA, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz maior de quantos anos:

a) 16
b) 14
c) 18
d) 12
e) 17

317)

Q710049 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

No que tange aos direitos fundamentais ao direito do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.

a) O adolescente, até completar 16 anos, não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre.
b) O adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que preservado o direito à educação e o horário de trabalho seja compatível com a frequência escolar.
c) Ao adolescente que exerce trabalho na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
d) É permitido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada a bolsa de aprendizagem.
e) O adolescente, que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensado da frequência ao ensino regular, se incompatível com horário de serviço.

318)

Q710424 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Dentre aqueles previstos na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas

a) a prioridade a práticas ou medidas que sejam ressocializadoras em detrimento daquelas que atendam às necessidades das vítimas.
b) proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
c) legalidade e especialidade, vedada a aplicação, aos adolescentes, de quaisquer dispositivos da legislação penal ou processual dos adultos.
d) definição do grau de controle e vigilância conforme avaliação de periculosidade do adolescente.
e) atendimento das necessidades socioassistenciais do adolescente e sua família conforme parâmetros fixados na sentença.

319)

Q710549 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência.
b) serviços de recrutamento e seleção de pretendentes à adoção tardia.
c) Conselhos Tutelares em âmbito municipal e Conselhos de Direitos em âmbito estadual.
d) políticas de promoção do protagonismo de adolescente e jovens, garantida sua participação nos conselhos deliberativos das políticas públicas a eles relacionadas.
e) programas de estímulo às empresas privadas para admissão de adolescentes em regime de aprendizagem.

320)

Q710551 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança,

a) toda criança, desde que sua idade e maturidade lhe permita algum discernimento, tem direito de expressar suas opiniões livremente.
b) incumbe aos pais manifestar e representar a opinião e o interesse dos filhos nos assuntos que os afetem, cabendo-lhes, nessa missão, zelar sempre pela prevalência do superior interesse da criança.
c) os Estados Partes devem estipular em seus ordenamentos internos uma idade a partir da qual a opinião pessoal e direta da criança poderá ser considerada na decisão sobre assuntos que a afetem.
d) os Estados Partes discriminarão, em suas normas internas, as situações em que a opinião da criança será considerada independentemente da opinião de seus pais ou responsável.
e) será proporcionada à criança a oportunidade de ser ouvida em todo processo administrativo que a afete, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado.

321)

Q709713 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

a)
elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
b)
requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
c)
registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
d)
representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
e)
aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.

322)

Q733394 - FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Educação Infantil,

De acordo com artigo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até:

a)
10 anos de idade incompletos
b)
10 anos de idade completos
c)
12 anos de idade incompletos
d)
12 anos de idade completos
e)
14 anos de idade incompletos

323)

Q733875 - FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvem programas de internação têm que cumprir uma série de obrigações.

Assinale a alternativa que apresenta a obrigação que deve ser cumprida de forma correta.

a) Oferecer atendimento coletivo, em grandes quantidades e grupos ampliados.
b)
Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
c)
Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente e exclusivamente, os casos em que se mostre viável o reatamento dos vínculos familiares.
d) Oferecer apenas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene e segurança pessoal.
e) Manter arquivo de anotações onde constem somente a data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável.

324)

Q735787 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor - História

O direito à liberdade da criança e adolescente, presente no ECA, compreende certos aspectos. Não é um deles:

a) Buscar orientação.
b) Ir, vir e estar em espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
c) Opinião e expressão.
d) Transgressão.

325)

Q735807 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor - Ciências

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança para o efeito da Lei a pessoa de até:

a) 16 anos de idade completos.
b) 16 anos de idade incompletos.
c) 12 anos de idade incompletos.
d) 12 anos de idade completos.

326)

Q736999 - Prefeitura Bombinhas - SC - 2018 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática

Em relação a Lei Federal nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente pode afirmar que:

a) Considera criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente a compreendida entre doze e dezoito anos;
b) Considera criança a pessoa de até catorze anos de idade incompletos e adolescente a compreendida entre catorze e dezesseis anos;
c) Considera criança a pessoa de até dez anos de idade incompletos e adolescente a compreendida entre dez e dezesseis anos;
d) Considera criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente a compreendida entre doze e catorze anos;

327)

Q645828 - AgiRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Professor - Educação Básica I - Ensino Fundamental,

O direito ao respeito, previsto no art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurado às crianças e adolescentes consiste na:

a) Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
b) Participação da vida política na forma da lei,
c) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola,
d) Participação na vida familiar e comunitária sem discriminação.

328)

Q645830 - AgiRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Professor - Educação Básica I - Ensino Fundamental,

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, com exceção:

a)
Ir vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
b)
Crença e culto religioso,
c)
Participar da vida política, na forma da lei,
d)
Buscar refúgio, auxílio e orientação.

329)

Q643663 - SETA - 2018 - Prefeitura de Pindorama - SP - Professor - Português,

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

a)
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
b)
opinião e expressão; crença e culto religioso;
c)
brincar, praticar esportes e divertir-se;
d)
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
e)
participar da vida política e partidária da comunidade.

330)

Q647970 - SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como aprendiz aquele que aprende uma profissão, dentro das normas da legislação sobre educação. No Capítulo V- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho- define-se o que é considerado como aprendizagem, da seguinte forma:

a) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os diretos trabalhistas e previdenciários.
b) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
c) Considera-se aprendizagem a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
d) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

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