A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 4°, indica que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade, mencionada no artigo, compreende:
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III. precedência na destinação dos recursos judiciários e no julgamento dos casos.
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Está correto apenas o que se afirma em:
De acordo Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, é dever:
A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.
Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
A Lei n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para os efeitos desta lei, considera-se adolescente a pessoa entre:
Com relação as medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo IV, Seção I, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas (Art. 112):
I – Advertência;
II - Obrigação de reparar o dano;
III - Prestação de serviços à comunidade;
IV - Liberdade assistida.
Analise o exposto e marque a resposta correta:
A lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência _________________________________________________.
Assinale a sentença que completa CORRETAMENTE o exposto pela lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento temos que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
As alternativas CORRETAS são:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56 define que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - Maus-tratos envolvendo seus alunos;
II- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - Elevados níveis de repetência.
As assertivas CORRETAS são:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, dentre outros:
I. opinião e expressão.
II. crença e culto religioso.
III. brincar, praticar esportes e divertir-se.
IV. portar armas para defesa pessoal.
São corretas:
As decisões acerca de crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem:
A colocação de criança e adolescente em família substituta estrangeira
Maria, em uma maternidade na cidade de São Paulo, manifesta o desejo de entregar Juliana, sua filha recém-nascida, para adoção. Assim, Maria, encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, após ser atendida por uma assistente social e por uma psicóloga, é ouvida em audiência, com a assistência do defensor público e na presença do Ministério Público, afirmando desconhecer o pai da criança e não ter contato com sua família, que vive no interior do Ceará, há cinco anos.
Assim, após Maria manifestar o desejo formal de entregar a filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder familiar, determinando que Juliana vá para a guarda provisória de família habilitada para adoção no cadastro nacional.
Passados oito dias do ato, Maria procura um advogado, arrependida, afirmando que gostaria de criar a filha.
De acordo com o ECA, Maria poderá reaver a filha?
No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:
