Questões de Concurso – Aprova Concursos

1381)

Q853184 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

Determinado servidor público foi contratado pelo prazo de um ano, previsto em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, junto a órgão da Administração direta estadual. Ao término do contrato, ajuizou ação, perante a Justiça do Trabalho, pleiteando que o Estado fosse condenado ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, que não havia recebido, relativamente ao período trabalhado.

Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interessado

a) terá direito às verbas pretendidas, se houver expressa previsão legal ou contratual nesse sentido, mas a Justiça do Trabalho não é competente para o processamento e julgamento da ação.
b) terá direito às verbas pretendidas, se houver expressa previsão legal ou contratual nesse sentido, sendo a Justiça do Trabalho competente para o processamento e julgamento da ação.
c) não tem direito às verbas pretendidas, em hipótese alguma, pois são asseguradas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, mas não aos temporários, ademais de a Justiça do Trabalho não ser competente para o processamento e julgamento da ação.
d) não tem direito às verbas pretendidas, em hipótese alguma, pois são asseguradas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, mas não aos temporários, embora a Justiça do Trabalho seja competente para o processamento e julgamento da ação.
e) somente teria direito às verbas pretendidas se houvesse sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações contratuais, desvirtuando a natureza da contratação temporária pela Administração, o que, no entanto, não se configura no caso.

1382)

Q853393 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município.

Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria

a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.
b) constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.
c) constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.
d) constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
e) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

1383)

Q854606 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado.

É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:

a) Estabilidade.
b) Vitaliciedade.
c) Autonomia funcional.
d) Autonomia financeira.
e) Autonomia administrativa.

1384)

Q853583 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro é, de acordo com a Constituição Federal,

a) vedada nos dois casos.
b) permitida no primeiro caso e vedada no segundo.
c) vedada no primeiro caso e permitida no segundo.
d) permitida nos dois casos, desde que haja relevância e urgência.
e) permitida nos dois casos, devendo o Presidente submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

1385)

Q853588 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União

a) legislar sobre o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
b) decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal, bem como fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
c) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
d) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
e) legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

1386)

Q853742 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa.

De acordo com a Constituição Federal, por essas razões,

a) Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos, ainda que cumpram prestação alternativa, tendo em vista que ninguém poderá deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) apenas Florêncio poderá ser privado de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de crença religiosa a Nair.
c) apenas Nair poderá ser privada de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de manifestação de pensamento a Florêncio.
d) Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos se se recusarem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
e) nem Florêncio nem Nair poderão ser privados de direitos, ainda que se recusem a cumprir prestação alternativa, tendo em vista a garantia constitucional de proteção dos direitos e garantias fundamentais.

1387)

Q853805 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação,

a) fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
b) bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
c) fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
d) bem como a extinção dos partidos políticos, vedadas a sua fusão e incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
e) fusão e extinção dos partidos políticos, vedada a sua incorporação, observando-se, dentre outros preceitos, a permissão de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

1388)

Q854024 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

A Constituição Federal prevê que são órgãos do Poder Judiciário:

I. os Tribunais e Juízes Militares.
II. o Conselho Nacional de Justiça.
III. o Superior Tribunal de Justiça.
IV. os Tribunais de Contas.
V. o Conselho Nacional do Ministério Público.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

a) I, III e V.
b) I, II e IV.
c) II e III.
d) II, III, IV e V.
e) I, II e III.

1389)

Q854074 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

Zuri nasceu em Angola, país onde a língua portuguesa é o idioma oficial, e Hanna nasceu na Alemanha, país onde o alemão é o idioma oficial.

Ponderando que Zuri seja uma angolana que resida há um ano ininterrupto no Brasil e Hanna seja uma alemã que resida há onze anos ininterruptos no Brasil, bem como que ambas possuam idoneidade moral e nenhuma das duas tenha condenação penal, de acordo com a Constituição Federal, considerando-se somente os dados fornecidos, Zuri

a) pode se naturalizar brasileira, desde que, na forma da lei, adquira tal nacionalidade, pois reside no Brasil por um ano ininterrupto, enquanto Hanna não pode se naturalizar brasileira, pois reside há menos de quinze anos ininterruptos no Brasil.
b) não pode se naturalizar brasileira, pois reside no Brasil há menos de cinco anos ininterruptos, assim como Hanna também não pode se naturalizar brasileira, uma vez que reside há menos de quinze anos ininterruptos no Brasil.
c) pode se naturalizar brasileira, desde que, na forma da lei, adquira tal nacionalidade, pois reside no Brasil por um ano ininterrupto, assim como Hanna também pode se naturalizar brasileira, uma vez que reside há mais de dez anos ininterruptos no Brasil.
d) não pode se naturalizar brasileira, pois reside no Brasil há menos de cinco anos ininterruptos, enquanto Hanna pode se naturalizar brasileira, uma vez que reside há mais de dez anos ininterruptos no Brasil.
e) e Hanna, independentemente do idioma oficial do seu país de origem, podem se naturalizar brasileiras apenas após quinze anos ininterruptos de residência no Brasil.

1390)

Q854113 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam ter sofrido danos físicos decorrentes de manobra realizada por motorista da concessionária, freando bruscamente o ônibus em que se encontravam.

Considerando a disciplina constitucional aplicável ao tema, tem-se que a responsabilização civil da empresa

a) é de natureza subsidiária em relação ao poder público titular do serviço, este que possui responsabilidade subjetiva primária pelos danos causados aos usuários de serviço objeto de concessão ou permissão.
b) é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de conduta dolosa ou culposa de agente da concessionária que tenha relação direta com os danos sofridos pelos usuários.
c) é solidária em relação ao poder concedente, sendo que apenas a responsabilidade deste último é de natureza objetiva e prescinde de comprovação de culpa.
d) prescinde da comprovação de culpa do motorista, bastando a comprovação do nexo de causalidade e a ausência de excludentes, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima.
e) depende da comprovação da falha na prestação do serviço, representada por negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes ou fiscalização deficiente do poder concedente.

1391)

Q854182 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,

a) não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, mesmo que seja para atender a suas peculiaridades.
b) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) os Estados poderão legislar sobre águas e energia, de forma plena, independentemente de qualquer autorização, caso a União não o faça, por se tratar de competência concorrente.
d) a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, não se limita a estabelecer normas gerais.
e) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, editada para suprir sua falta, em todos os aspectos, não apenas no que lhe for contrário.

1392)

Q838547 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal autorizou a criação de Defensorias Públicas municipais.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Bíblia e outros “livros sagrados” são obras com valor que transcende a mera questão da laicidade estatal, pois são objeto de estudos sem nenhuma conotação religiosa de diversos campos científicos, como história e arqueologia. Em razão disso, é constitucional que se determine por lei que escolas e bibliotecas públicas mantenham exemplares da Bíblia em seus acervos.
III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, o termo “falência”, contido na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (CF), não compreende a insolvência civil. Por essa razão, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de insolvência civil quando houver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

a) Todas as assertivas estão incorretas.
b) Apenas a assertiva I está correta.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Apenas a assertiva II está correta.
e) Apenas a assertiva III está correta.

1393)

Q838927 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que

a)

a constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado.
b)

compete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais.
c)

é vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada.
d)

o bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse.
e)

compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

1394)

Q838977 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

a)

intimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
b)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
c)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.
d)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
e)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

1395)

Q838984 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

a)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.
b)

a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.
c)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.
d)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.
e)

a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

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