Q854606 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado.

É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:

a) Estabilidade.
b) Vitaliciedade.
c) Autonomia funcional.
d) Autonomia financeira.
e) Autonomia administrativa.

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Direito Constitucional