Q854182 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,

a) não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, mesmo que seja para atender a suas peculiaridades.
b) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) os Estados poderão legislar sobre águas e energia, de forma plena, independentemente de qualquer autorização, caso a União não o faça, por se tratar de competência concorrente.
d) a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, não se limita a estabelecer normas gerais.
e) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, editada para suprir sua falta, em todos os aspectos, não apenas no que lhe for contrário.

Direito Constitucional