A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o parlamento utilizase das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos
previstos no artigo 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil, NÃO consta, expressamente,
Sobre a disciplina constitucional dos
tratados internacionais, é correto afirmar que:
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, em recente entrevista, manifestou sua intenção em tornar as leis expedidas pelo Congresso Nacional mais protegidas contra as alegações de inconstitucionalidade apresentadas judicialmente, inserindo a atuação prévia da Suprema Corte. Esse controle de constitucionalidade judicial preventivo pode ser considerado, consoante nossos mandamentos constitucionais,
Acontece de um medicamento não estar disponível ou um procedimento não ser coberto pela rede pública de saúde. Tendo em vista a competência para oferecer tais bens e serviços, é correto afirmar:
Julgue os itens:
I o sistema proporcional permite que um deputado seja eleito, apesar de ter recebido menos votos do que outro.
II o sistema majoritário não é utilizado para eleições a cargos legislativos.
III o sistema proporcional não é utilizado para eleições a cargos legislativos.
IV a inelegibilidade do cônjuge de Prefeito para as eleições no território de jurisdição do titular, nas condições estabelecidas na Constituição da República, estende-se ao companheiro de relação estável homoafetiva.
V o Governador pode candidatar-se para um único período subsequente a outro cargo qualquer sem necessidade de renúncia.
Quais são as afirmativas corretas:
É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:
Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que
O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997).
Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República
Associe a primeira coluna de acordo com a segunda e assinale a alternativa que contém a seqüência correta de acordo com a Constituição Federal: 
