Questões de Concurso – Aprova Concursos

12946)

Q10189 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciário controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da conduta administrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicial está à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe.

a) Habeas data.
b) Mandado de Injunção.
c) Ação Civil Pública.
d) Ação Popular.

12947)

Q10216 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

a) Reconhece-se o direito de impetração de mandado de segurança a órgãos públicos despersonalizados desde que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.
b) O mandado de segurança coletivo a ser impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
c) Não é admitida a impetração do writ contra lei ou decreto de efeitos concretos.
d) O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.

12948)

Q10223 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Na evolução político-constitucional brasileira, o voto femi- nino no Brasil foi expressamente previsto pela primeira vez num texto constitucional na Constituição de

a) 1891.
b) 1934
c) 1937.
d) 1946.

12949)

Q10242 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no

a) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração.
b) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por exoneração.
c) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por exoneração.
d) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
e) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

12950)

Q10247 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade

a) da União, apenas.
b) respectivamente dos Estados, da União e dos Estados.
c) dos Estados, apenas.
d) respectivamente da União, dos Estados e dos Municípios.
e) dos Municípios, apenas.

12951)

Q10540 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a Organização Político-Administrativa, os Princípios Federais Extensíveis são normas centrais

a) aos Estados, apenas.
b) comuns à União e aos Estados, apenas.
c) aos Municípios, apenas.
d) comuns à União, Estados, Distrito Federal e Muni- cípios.
e) ao Distrito Federal, apenas.

12952)

Q10742 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
d) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

12953)

Q10975 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:

a) o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.
b) a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus.
c) a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência.
d) a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data.

12954)

Q10982 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

O bloco de constitucionalidade se constitui a partir de

a) princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.
b) normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.
c) princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados.
d) conteúdo específ co das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático.

12955)

Q7203 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

a) contida.
b) limitada.
c) reduzida.
d) plena.
e) programática.

12956)

Q7563 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

A respeito do que dispõe a CF sobre o instituto da intervenção e sobre o DF e os territórios, assinale a opção correta.

a) Ao DF são atribuídas as competências materiais dos estados e dos municípios, assim como as competências legislativas reservadas aos estados, mas não as destinadas aos municípios.
b) A intervenção federal somente pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e por solicitação dos poderes estaduais, nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional.
c) Antes da edição do decreto interventivo, o presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres vincularão o chefe do Poder Executivo apenas no que diz respeito à amplitude, ao prazo e às condições de execução do processo de intervenção.
d) A decretação e a execução da intervenção estadual nos municípios são da competência privativa da assembleia legislativa, mediante decreto legislativo, devendo o governador do estado, na sequência, editar o ato de nomeação do interventor.
e) Embora não existam atualmente territórios federais, a CF admite que eles possam ser criados por lei complementar federal. Como descentralizações administrativo-territoriais da União, os territórios carecem de autonomia e não são considerados entes federativos.

12957)

Q11055 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

a) As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
c) Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
d) As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
e) A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

12958)

Q11118 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Muito embora vise à contratação de agente público, torna-se dispensável o concurso público ou o processo seletivo simplificado para

a) a contratação dos agentes das paraestatais.
b) a contratação de servidor autárquico.
c) a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública.
d) a contratação de servidor pelo regime trabalhista.
e) o contrato de locação de serviços realizado com dispensa de licitação.

12959)

Q11132 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

a) A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
b) Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.
c) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
d) A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
e) Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.

12960)

Q11144 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) Lei estadual que estabeleça a participação obrigatória de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações nos respectivos órgãos de gestão não invadirá competência privativa da União para dispor sobre o tema.
b) O DF não dispõe de competência para legislar sobre a criação da carreira de atividades penitenciárias, pois tal competência é privativa da União.
c) É constitucional lei de determinado estado da Federação que disponha sobre a meia-entrada para o ingresso de estudantes em casas de diversão, esporte, cultura e lazer, por se tratar de matéria inerente a direito econômico inserida no âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os estados- membros e o DF.
d) Lei estadual que estabeleça a oferta de ensino de língua estrangeira, além do inglês, aos alunos da rede pública padecerá de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
e) Será constitucional lei estadual que disponha sobre a reserva de espaço para motocicletas em vias públicas de grande circulação, por se tratar de tema de interesse específico das unidades federadas.

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