Questões de Concurso – Aprova Concursos

12901)

Q564872 - CFC - 2012 - CFC - 1º Exame - Técnico em Contabilidade

É vedado a um estrangeiro que se naturaliza brasileiro ser:

a)
eleito Senador da República.
b)
filiado a partido político.
c)
presidente da Câmara dos Deputados.
d)
professor catedrático de universidade pública.

12902)

Q600018 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

a)
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b)
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.
c)
Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.
d)
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

12903)

Q600020 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a)

a)
Presidente da República.
b)
vida ou a liberdade do Presidente da República.
c)
administração pública.
d)
Presidente e o Vice-Presidente da República.

12904)

Q600049 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

12905)

Q600183 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover

a)
programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
b)
o processo legislativo sobre a demarcação de terras das populações indígenas.
c)
a criação das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituindo agrupamentos de municípios limítrofes.
d)
o estabelecimento de Diretrizes e Bases da cultura e educação nacional.

12906)

Q600188 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Sobre as condições de elegibilidade, é correto afirmar que

a)
para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.
b)
o candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal precisa ter trinta e cinco anos.
c)
o candidato a Prefeito precisa ter dezoito anos completos.
d)
o candidato a Vereador precisa ter dezoito anos completos.

12907)

Q600190 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Lei complementar, de iniciativa do __________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

a)
Supremo Tribunal Federal.
b)
Superior Tribunal de Justiça.
c)
Tribunal Regional Federal.
d)
Tribunais Estaduais.

12908)

Q600203 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

O domicílio da União Federal é

a)
o lugar onde funcione órgão da administração federal.
b)
o Distrito Federal.
c)
qualquer capital estadual.
d)
o Território Federal.

12909)

Q776193 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.

a)
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá novo mandado de segurança dirigido ao Tribunal competente para o julgamento da apelação.
b)
É vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
c)
É possível a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
d)
Os efeitos da medida liminar persistirão por até 90 dias, ou até a prolação de sentença, o que ocorrer primeiro.
e)
A concessão da liminar está condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito pelo impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

12910)

Q370743 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a)
O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira.
b)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade.
c)
Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
d)
Os magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de magistério.
e)
As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo.

12911)

Q332469 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Assistência Social,

Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.

A Constituição Federal de 1988 estabelece cinco fundamentos para a organização de um Estado democrático de direitos. Dois desses fundamentos estão citados na seguinte alternativa:

a)
defesa da paz e cidadania
b)
dignidade da pessoa humana e pluralismo político
c)
cooperação entre os povos e pluralismo político
d)
soberania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária
e)
busca do desenvolvimento nacional e dignidade da pessoa humana

12912)

Q332933 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração,

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Vice-Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Segundo a doutrina, o órgão que declara a vacância é o:

a)
Conselho Nacional de Justiça
b)
Supremo Tribunal Federal
c)
Tribunal Superior Eleitoral
d)
Congresso Nacional
e)
Senado Federal

12913)

Q334713 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.
b) Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.
c) Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.
d) O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais

12914)

Q335172 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

A possibilidade de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma atribuição do Congresso Nacional classificada como:

a)
sugestiva
b)
condenatória
c)
recomendável
d)
meramente deliberativa
e)
de julgamento de contravenção penal

12915)

Q344159 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Educação

De acordo com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, associe, em relação à educação, o que é de responsabilidade da União, do Estado e do Município. 1.União 2.Estado e Distrito Federal 3.Município ( ) Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. ( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. ( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. ( ) Aplicar anualmente nunca menos de 18% da receita oriunda de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

a) 1, 2, 3, 1
b) 3, 1, 2, 1
c) 1, 3, 2, 1
d) 2, 3, 1, 1
e) 3, 2, 1, 2

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