Questões de Concurso – Aprova Concursos

11281)

Q229293 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
b) Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial.
c) São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) O Ministério Público, dentre outras funções institucionais, pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

11282)

Q290845 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

a)
No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente.
b)
É possível a verificação de matéria ou circunstância de fato em sede de controle abstrato de constitucionalidade
c)
As cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte originário para assegurar a integridade da constituição.
d)
A propositura de ação declaratória de constitucionalidade não se afigura admissível se não houver controvérsia relevante quanto à legitimidade da norma.
e)
O princípio da segurança jurídica impõe que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de ADI produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.

11283)

Q210855 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos

No que se refere à ordem social, julgue o item subsequente.

A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.

Certo
Errado

11284)

Q199481 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2,

Uma das inovações no âmbito da Ordem Social foi a institui- ção do Sistema Único de Saúde. Sobre tal sistema, o comentário correto é:

a) seu ?nanciamento se dá pelo orçamento ?scal da União e dos Estados
b) recebe recursos do orçamento de investimentos dos entes da federação
c) lei complementar estabelecerá as normas de ? scalização das despesas com saúde na esfera federal
d) haverá lei nacional estabelecendo piso salarial regional
e) os agentes comunitários de saúde serão selecionados livremente pelos municípios

11285)

Q199657 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem suas partes legitimadas no texto da Constituição Federal. Tal ação deve ser julgada pelo seguinte órgão:

a) Superior Tribunal de Justiça
b) Tribunal Superior do Trabalho
c) Supremo Tribunal Federal
d) Conselho Nacional de Justiça
e) Tribunal Regional Federal

11286)

Q199664 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

A Constituição de 1988 é muito criticada por ter previsto a prestação de inúmeros serviços e a previsão de incontáveis direitos e garantias, individuais e coletivos, criando justas expectativas para os cidadãos mas encontrando limitações orçamentárias na maior parte dos entes públicos. Alguns doutrinadores defendem que nesse tema deve ser aplicada a reserva do possível. Dentre os princípios constitucionais fundamentais relativos à prestação positiva do Estado está o seguinte princípio:

a) integração regional
b) defesa da paz
c) convivência justa
d) não intervenção
e) livre organização

11287)

Q199758 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

a) à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
b) aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
c) à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.
d) aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
e) à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

11288)

Q199760 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

a) É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.
b) Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.
c) Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.
d) A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
e) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada

11289)

Q199765 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea.

a) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara tória de constitucionalidade
b) é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
c) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.
d) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.
e) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri bunal Federal

11290)

Q199897 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito;
c) Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Paraná preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;
d) Mediante referendo, por parte da população diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

11291)

Q199955 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Concederseá sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

a) Mandado de injunção.
b) Habeas data.
c) Mandado de segurança.
d) Habeas corpus.

11292)

Q217212 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Analise o seguinte trecho da ementa de acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 91.285, Relator Ministro Ayres Britto): “A garantia da ordem econômica autoriza a custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que, supostamente, pertence o paciente repercutem negativamente no comércio lícito e, portanto, alcançam um indeterminado contingente de trabalhadores e comerciantes honestos...”. No caso concreto, que culminou com o indeferimento do habeas corpus pretendido, vê-se que a Turma julgadora, para balizar seu julgamento e manter a custódia cautelar do paciente, reconhece a vulneração do princípio constitucional da

a) defesa do consumidor.
b) busca do pleno emprego.
c) propriedade privada.
d) livre concorrência.
e) soberania nacional.

11293)

Q217217 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será

a) constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico.
b) constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.
c) inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
d) inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional.
e) constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.

11294)

Q217224 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

No tocante à organização político-administrativa do Estado:

a) é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas.
b) os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais.
c) o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças.
d) a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa.
e) é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

11295)

Q217248 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

a) habeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.
b) mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
c) mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
d) mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por >habeas corpus ou habeas data.
e) habeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.

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