Q217224 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

No tocante à organização político-administrativa do Estado:

a) é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas.
b) os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais.
c) o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças.
d) a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa.
e) é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Direito Constitucional