Questões de Concurso – Aprova Concursos

11266)

Q208456 - COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia

Tendo em vista a repartição de competências entre os membros da federação brasileira, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a competência necessária para legislar sobre: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; proteção à infância e à juventude.

a) Comum autorizada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
b) Concorrente autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
c) Suplementar autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
d) Exclusiva da União.
e) Privativa da União.

11267)

Q208893 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
b) Decretar o estado de sítio.
c) Convocar plebiscito.
d) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
e) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

11268)

Q208932 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Segundo a Constituição Federal vigente é considerado crime inafiançável e imprescritível:

a) A prática da tortura.
b) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
c) O terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

11269)

Q208937 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Considerando as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina, relacione as colunas abaixo:

(1) Polícia Civil
(2) Polícia Militar
(3) Corpo de Bombeiros Militar
(4) Defesa Civil

( ) Organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei, exercer a polícia ostensiva relacionada com a preservação da ordem e da segurança pública.

( ) Subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

( ) Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e situações emergenciais.

( ) Cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei, realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.

Assinale a opção cuja sequência numérica completa corretamente a segunda coluna:

a) 1, 2, 4, 3.
b) 2, 1, 3, 4.
c) 2, 1, 4, 3.
d) 1, 3, 2, 4.

11270)

Q203007 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5^o , XIII, da Constituição Federal, segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma de eficácia

a) contida.
b) plena.
c) exaurida.
d) programática.
e) limitada.

11271)

Q203982 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário

Um ocupante de cargo de professor da rede pública municipal pretende prestar concurso para outro cargo na mesma Administração e exercê-los concomitantemente. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o interessado:

a) somente poderá acumular o cargo atual com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
b) poderá acumular o cargo atual com até dois e pregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
c) não poderá acumular cargos na Administração, devendo optar entre o atual ou o futuro, se vier a ser aprovado em concurso, qualquer que seja o cargo.
d) somente poderá acumular o cargo atual com outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
e) poderá acumular o cargo atual com outro de pro- fessor ou então com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, em qualquer hipótese.

11272)

Q177398 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais.

a) Tal como ocorre no mandado de segurança, há, no procedimento do habeas data, o denominado reexame necessário ou recurso de ofício.
b) Conforme entendimento do STF, não se admite a impetração de habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.
c) Quando praticados por administradores de empresas públicas e de sociedades de economia mista, os atos de gestão comercial podem ser objeto de mandado de segurança.
d) Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra nomeação de magistrado de competência do presidente da República, o chefe do Poder Executivo não poderá ser considerado, de acordo com o STF, autoridade coatora quando o fundamento da impetração for nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

11273)

Q179983 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

Certo
Errado

11274)

Q179988 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.

Certo
Errado

11275)

Q163979 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
b)
No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
c)
A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
d)
O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

11276)

Q163981 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a)
Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.
b)
Entre Estado estrangeiro e município.
c)
Entre organismo internacional e a União.
d)
Entre organismo internacional e Estado membro da federação.

11277)

Q227158 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo

a) dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
c) três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
d) três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.
e) três nomeados pelo Presidente da República e três eleitos pelo Senado Federal, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

11278)

Q234228 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Com relação ao conceito, à classificação e ao conteúdo das constituições e às disposições transitórias da CF, assinale a opção correta.

a) Fruto do neoconstitucionalismo, a constitucionalização do direito consiste na irradiação dos valores abrigados nos princípios e regras da constituição para todo o ordenamento jurídico, notadamente por via da jurisdição constitucional, em seus diferentes níveis.
b) As normas constitucionais, caracterizadas por especificidades no que se refere aos meios de tutela e às sanções jurídicas, denominam-se normas perfeitas, já que, em caso de violação, há sanção jurídica suficiente para repor sua força normativa.
c) As disposições transitórias da CF preveem a possibilidade de concessão de anistia aos que, no período da ditadura militar, foram atingidos, em decorrência de motivação de caráter político ou discricionário, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
d) Define-se constituição, no sentido jurídico, como decisão política fundamental.
e) Adotando-se o critério da observância realista das normas constitucionais por governantes e governados, as constituições normativas são definidas como aquelas que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder, e as constituições semânticas como aquelas formalmente válidas, mas que contêm preceitos ainda não ativados na prática real.

11279)

Q234230 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que diz respeito aos direitos individuais, sociais e políticos e aos direitos dos estrangeiros, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a)
O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e alimentação durante a referida jornada.
b)
Considere que determinado órgão estadual edite resolução que preveja, como condição para a interposição de recursos administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a exigência de depósito prévio de 1% do valor da multa questionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional.
c)
O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor pertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelido a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF.
d)
O presidente da República não está vinculado à decisão do STF proferida em processo de extradição de estrangeiro ao Estado requerente, podendo decidir, de forma discricionária, a respeito da entrega do extraditando.
e)
Considere que o ex-cônjuge de determinado governador de estado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu no curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição prevista, ao cargo de governador desse mesmo estado. Nessa situação, o ex-cônjuge é elegível.

11280)

Q234235 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a)
A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para outra localidade, mediante lei complementar.
b)
Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c)
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados.
d)
É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e)
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

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