Questões de Concurso – Aprova Concursos

10936)

Q198456 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,

a) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República.
b) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal.
c) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
d) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República.

10937)

Q198564 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :

a) privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
b) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
d) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
e) privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação

10938)

Q198658 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Paulo é médico cirurgião e trabalha, devidamente concursado, para a Prefeitura de Goiânia, ocupando um cargo público em determinado Hospital. Paulo, neste ano de 2013, resolve prestar concurso para o cargo de médico do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, Autarquia Federal. Neste caso, se aprovado no concurso, Paulo

a) poderá acumular os cargos, mas deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de um dos cargos.
b) não poderá acumular os cargos, pois o segundo cargo será exercido em Autarquia Federal.
c) poderá acumular os cargos, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários.
d) não poderá acumular os cargos, pois a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, com exceção de dois cargos de professor.
e) poderá acumular ambos os cargos, havendo compatibilidade de horários.

10939)

Q194271 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Consoante o disposto na CF, a pessoa que tenha sido presa, em 2012, pela prática do crime de homicídio poderá ser julgada por órgão judicial de exceção a ser criado em 2013.
b) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por determinação do presidente da República, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) Para a proteção do direito à liberdade de locomoção, a CF previu a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança.
d) Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o direito a uma vida digna.
e) Os tratados internacionais de direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico nacional com estatuto de norma constitucional, desde que sejam aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

10940)

Q194625 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

Com relação a cálculo e reajuste da renda mensal dos benefícios do RGPS, julgue os seguintes itens.

A norma constitucional estabelece que os benefícios do RGPS devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Em consonância com essa norma, o legislador ordinário estabeleceu que esses benefícios devem ser reajustados anualmente utilizando-se o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.

Certo
Errado

10941)

Q194822 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

A possibilidade de determinação da quebra do sigilo bancário e fiscal encontra-se no âmbito dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito.

Certo
Errado

10942)

Q194827 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia,

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os próximos itens.

A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.

Certo
Errado

10943)

Q194834 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem.

Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

Certo
Errado

10944)

Q194923 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

a) Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
b) Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.
c) Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
d) Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.
e) Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

10945)

Q194997 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Procurador-Geral da República, preenchidos os demais requisitos legais,

a) é nomeado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.
b) é nomeado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) será destituído por iniciativa de, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas.
d) é nomeado para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
e) será destituído por iniciativa da Câmara dos Deputados.

10946)

Q218177 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

De acordo com a Constituição Federal, o filho de pais estrangeiros nascido na República Federativa do Brasil será considerado

a) brasileiro naturalizado, desde que qualquer de seus pais esteja a serviço de seu país.
b) estrangeiro, em qualquer situação.
c) brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país.
d) brasileiro naturalizado, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país.
e) brasileiro nato, desde que qualquer de seus pais esteja a serviço de seu país.

10947)

Q218184 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público

a) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.
c) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, ressalvadas as exceções previstas em lei.
d) dedicar-se à atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses autorizadas por lei.
e) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem exceção.

10948)

Q218348 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à

a) perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a suspensão dos direitos políticos do agente improbo, uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania.
b) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
d) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda da função pública, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
e) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essa providência violaria o princípio do devido processo legal.

10949)

Q218350 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.

II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.

III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito

a) ao estabelecimento de relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, uma vez que é vedado o estabelecimento de vinculação de qualquer espécie para fins remuneratórios.
b) à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que essa espécie remuneratória aplica-se apenas ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.
c) à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que apenas poderia ser determinada a majoração em razão da variação de índice federal de correção monetária.
d) à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
e) à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que, mesmo quando remunerados por subsídios, têm direito ao recebimento de gratificações, adicionais, abonos e prêmios previstos para os demais servidores públicos do Estado.

10950)

Q277349 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.
b) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.
c) A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.
d) A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
e) A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

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