Questões de Concurso – Aprova Concursos

10636)

Q413329 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a soberania

popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto

direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos

da lei, mediante

a)
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
b)
eleições indiretas.
c)
eleições diretas.
d)
aclamações populares.
e)
assembleias populares.

10637)

Q413331 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

É privativo de brasileiro nato o cargo de

a)
Deputado Federal.
b)
Ministro de Estado da Fazenda.
c)
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
d)
Ministro de Estado da Defesa.
e)
Governador de Estado.

10638)

Q413519 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Cabe medida provisória para dispor sobre

a)
garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.
b)
serviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.
c)
ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.
d)
impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.
e)
tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

10639)

Q412054 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro

Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária, ele deverá indicar os recursos necessários à aprovação da emenda, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Entre as despesas que não poderão ser anuladas por esse tipo de emenda estão as dotações para

a)
diárias de servidores em viagem.
b)
o serviço da dívida pública.
c)
a construção de escolas.
d)
a prevenção de desastres naturais.
e)
a reserva de contingência.

10640)

Q415623 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Contabilidade,

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a

Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

a)
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
b)
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
d)
Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
e)
Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

10641)

Q489192 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Um partido político propõe, em juízo, uma garantia constitucional para proteger direitos coletivos da categoria profissional de médicos. Considerando que a medida judicial foi corretamente utilizada, é CORRETO concluir que se trata de

a)
embargos infringentes.
b)
mandado de segurança coletivo.
c)
ação popular.
d)
habeas data

10642)

Q488353 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Administração

Leia a seguinte afirmativa sobre controle externo e interno baseada em dispositivo da Constituição Brasileira de 1988.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, conveniência, legitimidade, economicidade, oportunidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Com base na afirmativa acima, é CORRETO afirmar que ela

a)
é falsa, porque a citada fiscalização não é exercida quanto à conveniência e oportunidade.
b)
é falsa, porque a citada fiscalização não é exercida quanto à conveniência e economicidade.
c)
é falsa, porque a citada fiscalização não é exercida quanto à legitimidade e oportunidade.
d)
é verdadeira, na sua integralidade.

10643)

Q488815 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Saúde Bucal,

Segundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETO afirmar

a) que é vedada, em qualquer caso, a celebração de contrato verbal pela Administração Pública.
b) que a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua eficácia.
c) que o instrumento de contrato é obrigatório para os contratos decorrentes de concorrência, tomada de preço e convite.
d) que, contratos celebrados mediante configuração de inexigibilidade de licitação não dependem de formalização.

10644)

Q490372 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado.
III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

10645)

Q397112 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Assinale a alternativa que NÃO constitui função obrigatória do Ministério Público no âmbito da ação popular.

a)
Recorrer das decisões contrárias ao autor.
b)
Providenciar para que as requisições de documentos e informações sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.
c)
Promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nelas incidirem.
d)
Apressar a produção de provas.

10646)

Q394339 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

a)
lei complementar que regula de forma insuficiente os critérios para rateio do Fundo de Participação dos Estados, em razão de não atender ao objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação.
b)
ausência de lei complementar que defina indenização compensatória, entre outros direitos, de modo a conferir plena eficácia ao direito fundamental à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
c)
falta de regulamentação do regime de trabalho assistido de que trata o art. 4o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, voltado a menores de 12 a 18 anos que exibam frequência escolar.
d)
ausência de disciplina legislativa sobre a exploração de jogos de bingo.
e)
legislação civil que confere tratamento normativo insuficiente ao instituto da entidade familiar, excluindo sua incidência sobre as chamadas uniões homoafetivas.

10647)

Q394341 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

a)
Os Estados-membros têm autonomia para, mediante lei complementar estadual, definir percentual, a ser repassado aos seus municípios, que será deduzido dos recursos mínimos próprios que deve aplicar em ações e serviços de saúde.
b)
Não ofende o texto constitucional a legislação estadual que condicione o financiamento de serviços públicos de saúde apenas àqueles que não se utilizem de atendimento prestado, em regime privado, por unidades da rede particular de saúde, de modo a direcionar seus recursos às pessoas efetivamente mais carentes.
c)
Diferentemente do que ocorre com os profissionais da educação escolar pública, têm os Estados-membros autonomia plena para definir os parâmetros de remuneração de seus agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, incorrendo em inconstitucionalidade lei federal que estabeleça piso salarial profissional nacional de tais categorias.
d)
Descabe declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que institui, sem prévia dotação orçamentária, novos cargos de agentes de saúde, ficando, contudo, impedida de ser aplicada no restante do exercício financeiro.
e)
É legítimo à administração estadual recusar-se a financiar medicamento de fornecimento gratuito pelo SUS cuja distribuição seja atribuída em ato normativo específico à esfera da União.

10648)

Q394346 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Considere:

I.Os cargos de Ministro de Estado são de livre nomeação do Presidente da República, sendo vedado à lei atribuir tal condição a autoridades cujos cargos estão sujeitos à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, da Constituição.

II.A conversão em lei de medida provisória sem que o Congresso Nacional tenha promovido alterações em seu texto dispensa a sanção presidencial, cabendo ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional a sua promulgação.

III.A rejeição pela Câmara dos Deputados de todas as emendas aprovadas pelo Senado Federal, na condição de casa revisora, determina o encaminhamento à sanção presidencial do projeto de lei aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.
e)
II e III.

10649)

Q473556 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

a)
A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.
b)
A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.
c)
A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.
d)
Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.
e)
Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

10650)

Q479934 - IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo,

Inserido como função essencial à justiça, o Ministério Público foi substancialmente redesenhado no tocante a sua estrutura, funções e prerrogativas, no âmbito da Constituição Federal de 1988. Conforme as disposições do referido texto vigente, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a indivisibilidade.
b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública.
c) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos.
d) Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a de autorizara abertura de inquérito policial.
e) Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa erante juízo dos direitos e interesses das populações indígenas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!