A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo
De acordo com o disposto sobre as finanças
públicas na Constituição Federal, assinale a
alternativa INCORRETA.
De acordo com o disposto sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo ______________ decidir por maioria absoluta.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece cinco
princípios básicos para a Administração Pública Direta e Indireta.
A esse respeito, o princípio que exige que a atividade
administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento
e economicidade para a Administração é denominado
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a que também a remuneração dos servidores públicos obedeça a restrições legais. A respeito disso, marque a alternativa CORRETA:
Acerca dos princípios constitucionais, analise as afirmativas a
seguir:
I. O princípio da unidade impõe ao intérprete o encontro de
uma solução que harmonize tensões existentes entre as
diversas disposições constitucionais.
II. O princípio da concordância prática é um critério orientador
da atividade interpretativa, corrigindo leituras desviantes da
distribuição de competências, seja entre os entes federados,
seja entre os poderes constituídos.
III. O princípio da máxima efetividade, impõe que “a uma norma
constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia
lhe dê”.
Assinale:
Considere a seguinte situação hipotética: Kátia é Ministra do Supremo Tribunal Federal; Valdir é Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Soraya é brilhante advogada militante na área de Direito Público com notável conhecimento jurídico e reputação ilibada. Katia e Valdir foram escolhidos para compor o Tribunal Superior Eleitoral e Soraya foi nomeada pelo Presidente da República também para compor o Tribunal Superior Eleitoral.
Neste caso, dentre as pessoas indicadas, de acordo com a Constituição Federal, o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral poderá ser ocupado APENAS por
Considere a seguinte situação hipotética: Simone é Deputada Estadual. Durante seu mandato, seu irmão, Gabriel, foi eleito Presidente da República. Simone pretende se candidatar à reeleição. Neste caso, no tocante ao parentesco de segundo grau apresentado, a candidatura de Simone é
A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:
Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta
Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas:
1 Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de
modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo
após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado.
2 A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional.
3 Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de
recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
4 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por
parte do eleitorado nacional.
5 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos,
os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos.
Assinale a alternativa correta.
Qual o tempo mínimo definido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para que um servidor público ocupante de cargo em efetivo exercício conquiste a estabilidade?
É direito adquirido à remuneração atualmente percebida, EXCETO quando:
1– for constituída de proventos de aposentadoria a qualquer tempo.
2– vantagens e adicionais estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição.
3– a remuneração recebida estiver acima do teto constitucional.
4– tratar–se do teto salarial para os cargos de Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores.
São excluídos pela Emenda 19/98 os casos:
Analise as seguintes assertivas, relativas à cultura e ao desporto:
I. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras,
e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de
fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida,
para o financiamento de programas e projetos culturais, permitindo–se a
aplicação desses recursos inclusive para o pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais e serviços de dívida.
III. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições
desportivas após esgotarem–se as instâncias, reguladas em lei, da justiça
desportiva, a qual terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão final.
IV. A Constituição Federal brasileira prevê expressamente que ficam tombados
todos os documentos e os sítios paleontológicos e os detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
Considere as seguintes assertivas a respeito das ações constitucionais, previstas na Constituição Federal brasileira, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos:
I. Possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção a pessoa física, pessoa jurídica, coletividades, como sindicatos e associações e o Ministério Público.
II. O habeas data é gratuito, tanto no procedimento administrativo quanto no procedimento judicial, inclusive na fase recursal.
III. O mandado de injunção foi inserido pelo Poder Constituinte Originário inicialmente na Constituição da República de 1934.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Está correto o que se afirma APENAS em
