“A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado". (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, 22a. ed„ p. 310)
Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere aos benefícios e aposentados da previdência, assinale a alternativa correta.
Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, sobre a liberdade da imprensa e direito de comunicação, direitos também fundamentais, é correto afirmar, exceto:
Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir.
I As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
IV É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.
V O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
A alternativa correta é:
No que concerne a Administração Publica, sobre servidores públicos, é correto afirmar, exceto:
Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida na forma de Controle Externo pelo Poder Legislativo, sendo este auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Em relação às competências do Tribunal de Contas da União, marque a afirmativa INCORRETA.
Considerando os artigos 37 a 41 da Constituição
Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa CORRETA:
I. As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
II. O servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, investido no
mandato de prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
III. A lei não poderá estabelecer qualquer
forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como
de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
V. São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público.
No âmbito da Assembleia Constituinte, estabeleceu-se o debate
sobre se seria adequado o Supremo Tribunal Federal perder suas
funções de julgamento de casos concretos e passar a atuar
somente como Corte Constitucional, utilizando o modelo
europeu. Essa tese não foi sufragada pelos parlamentares, que
optaram por manter a atuação tradicional da nossa Corte
suprema. Dentre as competências originárias estabelecidas pela
Constituição Federal, outorgadas ao STF, encontra-se o
julgamento de
A constituição dogmática pode ser conceituada como:
O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa, denomina-se:
No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:
Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada:
NÃO financiará a seguridade social, nos termos da Contribuição Federal, a contribuição social
Assinale a alternativa que descreve COMPLETAMENTE os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
