No que se refere ao Estado de Exceção (Estado de Defesa e Estado de Sítio), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração a depender das circunstâncias , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.
( ) Na vigência do Estado de Defesa é vedado que se estabeleçam restrições aos direitos de reunião, desde que tais ocorram no seio das associações.
( ) Uma das hipóteses de decretação de Estado de Sítio é a comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa. Em tal hipótese não há necessidade de estabelecimento de prazo para duração, permanecendo o Estado de Sítio vigente durante todo o tempo de ocorrência da situação anteriormente descrita.
As afirmativas são, respectivamente,
Quanto às ações constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, segundo o texto constitucional, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A imposição de tal regime não afasta
Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material
Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República
Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:
OTribunal de Contas da União – TCU é integrado por nove ministros, tem sede no Distrito Federal, possui quadro próprio de pessoal e tem jurisdição em todo o território nacional. Assinale a alternativa que contém um requisito correto para ser nomeado Ministro do TCU:
Sobre o artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. Partido político, devidamente constituído e registrado, ainda sem representação no Congresso Nacional, pode impetrar mandado de segurança coletivo.
II. A propositura de ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é garantida a qualquer cidadão.
III. Aos reconhecidamente pobres são gratuitos o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento e divórcio e a certidão de óbito.
IV. Aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença ou condenado por erro judiciário será indenizado pelo Estado.
É correto o que se afirma em
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, em relação à atividade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as assertivas abaixo.
I. Não é possível delegar a uma entidade privada uma atividade típica de Estado como o poder de polícia, de tributar e de punir no que se refere ao exercício de atividades profissionais.
II. As contribuições anuais podem ser fixadas pelos Conselhos Profissionais e possuem natureza jurídica de tributo.
III. Os Conselhos Regionais Profissionais, assim como sucede com o Conselho Federal, não estão sujeitos à prestação de contas do Tribunal de Contas da União.
É correto o que se afirma em
Analise as situações hipotéticas abaixo.
1.Joana, servidora pública, foi eleita Deputada Federal.
2.Florinda, servidora pública, foi eleita Deputada Estadual.
3.Janice, servidora pública, foi eleita Vereadora.
4.Viviane, servidora pública, foi eleita Prefeita.
Dessa forma, é correto afirmar que
O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de
O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se
Assinale a alternativa incorreta a respeito dos direitos e
garantias fundamentais existentes na Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal, as normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata. Assim sendo, encontre a única regra que
não está de acordo com a ideal defesa desses direitos.
Estabelece a CF/88 que: "Ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei"
O enunciado acima corresponde ao princípio
constitucional da administração pública da:
