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Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:
Determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
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