Q274605 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

a) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
b) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
c) o regimento comum do Congresso Nacional.
d) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
e) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

Direito Constitucional